{"id":22005,"date":"2020-01-15T20:22:55","date_gmt":"2020-01-15T23:22:55","guid":{"rendered":"http:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=22005"},"modified":"2020-01-15T20:22:55","modified_gmt":"2020-01-15T23:22:55","slug":"entenda-como-funciona-o-contrato-verde-e-amarelo-para-empregos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=22005","title":{"rendered":"Entenda como funciona o Contrato Verde e Amarelo para empregos"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Economia\u00a0publicou portaria<\/a>\u00a0detalhando a Medida Provis\u00f3ria (MP) 905 de 2019, que cria o chamado\u00a0Contrato Verde e Amarelo. A norma trata de aspectos como o prazo do contrato, o limite de pessoas que podem ser admitidas na modalidade e exig\u00eancias para a transi\u00e7\u00e3o desta forma para contratos por tempo indeterminado.<\/p>\n

A MP foi apresentada em novembro de 2019 e precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. A expectativa do governo \u00e9 gerar cerca de 1,8 milh\u00e3o de empregos de at\u00e9 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo at\u00e9 2022 para jovens entre 18 e 29 anos que n\u00e3o t\u00eam experi\u00eancia formal de trabalho.\u00a0O prazo de tramita\u00e7\u00e3o no parlamento ainda est\u00e1 correndo e a an\u00e1lise ser\u00e1 retomada ap\u00f3s a volta do recesso legislativo.<\/p>\n

Criada para tirar d\u00favidas de empregadores, a portaria reitera aspectos disciplinados na Medida Provis\u00f3ria em vigor, como tempo de 24 meses para o contrato, prazo at\u00e9 31 de dezembro de 2022 e obriga\u00e7\u00f5es como a condi\u00e7\u00e3o de primeiro emprego do trabalhador.<\/p>\n

Conforme a MP, o contrato verde e amarelo diz respeito a novos postos de trabalho, para no m\u00e1ximo 20% da m\u00e9dia de empregados apurada no ano.<\/p>\n

A portaria detalha que para efeitos da base de c\u00e1lculo ser\u00e3o considerados todos os estabelecimentos de uma empresa e o n\u00famero de v\u00ednculos empregat\u00edcios registrados no \u00faltimo dia do m\u00eas. A configura\u00e7\u00e3o de novo posto de trabalho\u00a0ocorrer\u00e1 quando o n\u00famero ultrapassar essa m\u00e9dia.<\/p>\n

O governo disponibilizar\u00e1 um sistema de consulta \u00e0s m\u00e9dias no\u00a0site<\/a>.<\/strong>\u00a0Para realiz\u00e1-la o indiv\u00edduo precisar\u00e1 utilizar um certificado digital.<\/p>\n

A portaria explicita tamb\u00e9m os casos que descaracterizam a forma de contrata\u00e7\u00e3o de que trata a MP 905. \u00c9 o caso de desrespeito \u00e0 regra da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) segundo a qual pessoas n\u00e3o podem receber sal\u00e1rios diferentes pelas mesmas fun\u00e7\u00f5es nos mesmos locais, desde que a diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o n\u00e3o seja superior a dois anos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o entram na situa\u00e7\u00e3o do contrato verde e amarelo trabalhadores de categorias ou atividades cujos pisos ou sal\u00e1rios profissionais forem maiores do que um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Os pisos s\u00e3o estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o ou em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivas.<\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o para o Contrato Verde e Amarelo<\/h2>\n

Um dos pontos abordados pelo texto \u00e9 a transi\u00e7\u00e3o para contratos por tempo indeterminado. Nestes casos, os trabalhadores passam a fazer jus a uma s\u00e9rie de direitos que foram flexibilizados pelo programa, a exemplo dos\u00a0previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, como f\u00e9rias, 13\u00ba, multa em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, aviso pr\u00e9vio indenizado e outros.<\/p>\n

Clareza<\/h2>\n

Para o subsecret\u00e1rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Trabalho da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Matheus Stivali, a portaria traz maior clareza a empregadores e a quem for participar do programa.<\/p>\n

\u201cAs normas detalhadas d\u00e3o seguran\u00e7a jur\u00eddica para este tipo de contrato. Agora, as regras do jogo est\u00e3o mais claras com essas d\u00favidas iniciais que a gente p\u00f4s na portaria. Isso ir\u00e1 favorecer este tipo de contrata\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o subsecret\u00e1rio.<\/p>\n

Ressalvas<\/h2>\n

J\u00e1 para o procurador e secret\u00e1rio de rela\u00e7\u00f5es institucionais adjunto do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), Marcelo Trentin, a portaria refor\u00e7a aspectos problem\u00e1ticos da MP 905, como a possibilidade do trabalhador renunciar a direitos em acertos individuais com empregadores. Ele cita como exemplo a previs\u00e3o na portaria de que o indiv\u00edduo em Contrato Verde e Amarelo opte por receber o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) a cada m\u00eas.<\/p>\n

\u201cSe o trabalhador que depois fizer a convers\u00e3o por prazo indeterminado for dispensado, os 40% da indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS v\u00e3o depender de uma escolha que ele fez l\u00e1 atr\u00e1s. Se durante o contrato ele optou por receber esse FGTS de forma mensal, o c\u00e1lculo do FGTS vai se dar somente a partir de quando fez a convers\u00e3o. Quem n\u00e3o fez essa op\u00e7\u00e3o vai ter calculado durante todo o per\u00edodo. A portaria traz possibilidade de renunciar direito que \u00e9 irrenunci\u00e1vel\u201d, ressalta o procurador.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Criada para tirar d\u00favidas de empregadores, a portaria reitera aspectos disciplinados na Medida Provis\u00f3ria em vigor, como tempo de 24 meses para o contrato, prazo at\u00e9 31 de dezembro de 2022 e obriga\u00e7\u00f5es como a condi\u00e7\u00e3o de primeiro emprego do trabalhador. Conforme a MP, o contrato verde e amarelo diz respeito a novos postos de trabalho, para no m\u00e1ximo 20% da m\u00e9dia de empregados apurada no ano. A portaria detalha que para efeitos da base de c\u00e1lculo ser\u00e3o considerados todos os estabelecimentos de uma empresa e o n\u00famero de v\u00ednculos empregat\u00edcios registrados no \u00faltimo dia do m\u00eas. A configura\u00e7\u00e3o de novo posto de trabalho\u00a0ocorrer\u00e1 quando o n\u00famero ultrapassar essa m\u00e9dia. O governo disponibilizar\u00e1 um sistema de consulta \u00e0s m\u00e9dias no\u00a0site.\u00a0Para realiz\u00e1-la o indiv\u00edduo precisar\u00e1 utilizar um certificado digital. A portaria explicita tamb\u00e9m os casos que descaracterizam a forma de contrata\u00e7\u00e3o de que trata a MP 905. \u00c9 o caso de desrespeito \u00e0 regra da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) segundo a qual pessoas n\u00e3o podem receber sal\u00e1rios diferentes pelas mesmas fun\u00e7\u00f5es nos mesmos locais, desde que a diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o n\u00e3o seja superior a dois anos. Tamb\u00e9m n\u00e3o entram na situa\u00e7\u00e3o do contrato verde e amarelo trabalhadores de categorias ou atividades cujos pisos ou sal\u00e1rios profissionais forem maiores do que um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Os pisos s\u00e3o estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o ou em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivas. Transi\u00e7\u00e3o para o Contrato Verde e Amarelo Um dos pontos abordados pelo texto \u00e9 a transi\u00e7\u00e3o para contratos por tempo indeterminado. Nestes casos, os trabalhadores passam a fazer jus a uma s\u00e9rie de direitos que foram flexibilizados pelo programa, a exemplo dos\u00a0previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, como f\u00e9rias, 13\u00ba, multa em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, aviso pr\u00e9vio indenizado e outros. Clareza Para o subsecret\u00e1rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Trabalho da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Matheus Stivali, a portaria traz maior clareza a empregadores e a quem for participar do programa. \u201cAs normas detalhadas d\u00e3o seguran\u00e7a jur\u00eddica para este tipo de contrato. Agora, as regras do jogo est\u00e3o mais claras com essas d\u00favidas iniciais que a gente p\u00f4s na portaria. Isso ir\u00e1 favorecer este tipo de contrata\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o subsecret\u00e1rio. Ressalvas J\u00e1 para o procurador e secret\u00e1rio de rela\u00e7\u00f5es institucionais adjunto do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), Marcelo Trentin, a portaria refor\u00e7a aspectos problem\u00e1ticos da MP 905, como a possibilidade do trabalhador renunciar a direitos em acertos individuais com empregadores. Ele cita como exemplo a previs\u00e3o na portaria de que o indiv\u00edduo em Contrato Verde e Amarelo opte por receber o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) a cada m\u00eas. \u201cSe o trabalhador que depois fizer a convers\u00e3o por prazo indeterminado for dispensado, os 40% da indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS v\u00e3o depender de uma escolha que ele fez l\u00e1 atr\u00e1s. Se durante o contrato ele optou por receber esse FGTS de forma mensal, o c\u00e1lculo do FGTS vai se dar somente a partir de quando fez a convers\u00e3o. Quem n\u00e3o fez essa op\u00e7\u00e3o vai ter calculado durante todo o per\u00edodo. 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Nestes casos, os trabalhadores passam a fazer jus a uma s\u00e9rie de direitos que foram flexibilizados pelo programa, a exemplo dos\u00a0previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, como f\u00e9rias, 13\u00ba, multa em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, aviso pr\u00e9vio indenizado e outros. Clareza Para o subsecret\u00e1rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Trabalho da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Matheus Stivali, a portaria traz maior clareza a empregadores e a quem for participar do programa. \u201cAs normas detalhadas d\u00e3o seguran\u00e7a jur\u00eddica para este tipo de contrato. Agora, as regras do jogo est\u00e3o mais claras com essas d\u00favidas iniciais que a gente p\u00f4s na portaria. Isso ir\u00e1 favorecer este tipo de contrata\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o subsecret\u00e1rio. 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A norma trata de aspectos como o prazo do contrato, o limite de pessoas que podem ser admitidas na modalidade e exig\u00eancias para a transi\u00e7\u00e3o desta forma para contratos por tempo indeterminado. A MP foi apresentada em novembro de 2019 e precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. A expectativa do governo \u00e9 gerar cerca de 1,8 milh\u00e3o de empregos de at\u00e9 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo at\u00e9 2022 para jovens entre 18 e 29 anos que n\u00e3o t\u00eam experi\u00eancia formal de trabalho.\u00a0O prazo de tramita\u00e7\u00e3o no parlamento ainda est\u00e1 correndo e a an\u00e1lise ser\u00e1 retomada ap\u00f3s a volta do recesso legislativo. Criada para tirar d\u00favidas de empregadores, a portaria reitera aspectos disciplinados na Medida Provis\u00f3ria em vigor, como tempo de 24 meses para o contrato, prazo at\u00e9 31 de dezembro de 2022 e obriga\u00e7\u00f5es como a condi\u00e7\u00e3o de primeiro emprego do trabalhador. Conforme a MP, o contrato verde e amarelo diz respeito a novos postos de trabalho, para no m\u00e1ximo 20% da m\u00e9dia de empregados apurada no ano. A portaria detalha que para efeitos da base de c\u00e1lculo ser\u00e3o considerados todos os estabelecimentos de uma empresa e o n\u00famero de v\u00ednculos empregat\u00edcios registrados no \u00faltimo dia do m\u00eas. A configura\u00e7\u00e3o de novo posto de trabalho\u00a0ocorrer\u00e1 quando o n\u00famero ultrapassar essa m\u00e9dia. O governo disponibilizar\u00e1 um sistema de consulta \u00e0s m\u00e9dias no\u00a0site.\u00a0Para realiz\u00e1-la o indiv\u00edduo precisar\u00e1 utilizar um certificado digital. A portaria explicita tamb\u00e9m os casos que descaracterizam a forma de contrata\u00e7\u00e3o de que trata a MP 905. \u00c9 o caso de desrespeito \u00e0 regra da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) segundo a qual pessoas n\u00e3o podem receber sal\u00e1rios diferentes pelas mesmas fun\u00e7\u00f5es nos mesmos locais, desde que a diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o n\u00e3o seja superior a dois anos. Tamb\u00e9m n\u00e3o entram na situa\u00e7\u00e3o do contrato verde e amarelo trabalhadores de categorias ou atividades cujos pisos ou sal\u00e1rios profissionais forem maiores do que um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Os pisos s\u00e3o estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o ou em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivas. Transi\u00e7\u00e3o para o Contrato Verde e Amarelo Um dos pontos abordados pelo texto \u00e9 a transi\u00e7\u00e3o para contratos por tempo indeterminado. Nestes casos, os trabalhadores passam a fazer jus a uma s\u00e9rie de direitos que foram flexibilizados pelo programa, a exemplo dos\u00a0previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, como f\u00e9rias, 13\u00ba, multa em caso de demiss\u00e3o sem justa causa, aviso pr\u00e9vio indenizado e outros. Clareza Para o subsecret\u00e1rio de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Trabalho da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Matheus Stivali, a portaria traz maior clareza a empregadores e a quem for participar do programa. \u201cAs normas detalhadas d\u00e3o seguran\u00e7a jur\u00eddica para este tipo de contrato. Agora, as regras do jogo est\u00e3o mais claras com essas d\u00favidas iniciais que a gente p\u00f4s na portaria. Isso ir\u00e1 favorecer este tipo de contrata\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o subsecret\u00e1rio. Ressalvas J\u00e1 para o procurador e secret\u00e1rio de rela\u00e7\u00f5es institucionais adjunto do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), Marcelo Trentin, a portaria refor\u00e7a aspectos problem\u00e1ticos da MP 905, como a possibilidade do trabalhador renunciar a direitos em acertos individuais com empregadores. Ele cita como exemplo a previs\u00e3o na portaria de que o indiv\u00edduo em Contrato Verde e Amarelo opte por receber o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) a cada m\u00eas. \u201cSe o trabalhador que depois fizer a convers\u00e3o por prazo indeterminado for dispensado, os 40% da indeniza\u00e7\u00e3o sobre o FGTS v\u00e3o depender de uma escolha que ele fez l\u00e1 atr\u00e1s. Se durante o contrato ele optou por receber esse FGTS de forma mensal, o c\u00e1lculo do FGTS vai se dar somente a partir de quando fez a convers\u00e3o. Quem n\u00e3o fez essa op\u00e7\u00e3o vai ter calculado durante todo o per\u00edodo. A portaria traz possibilidade de renunciar direito que \u00e9 irrenunci\u00e1vel\u201d, ressalta o procurador. 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