{"id":21844,"date":"2020-01-11T14:03:42","date_gmt":"2020-01-11T17:03:42","guid":{"rendered":"http:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=21844"},"modified":"2020-01-11T14:03:42","modified_gmt":"2020-01-11T17:03:42","slug":"governo-divulga-regulamento-do-concurso-da-procuradoria-geral-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=21844","title":{"rendered":"Governo divulga regulamento do Concurso da Procuradoria Geral do Estado"},"content":{"rendered":"

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O Governo do Estado publicou na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (10) do Di\u00e1rio Oficial do Estado a resolu\u00e7\u00e3o que cont\u00e9m o regulamento do Concurso P\u00fablico para Ingressos na Carreira de Procurador do Estado da Para\u00edba, que vai ofertar 12 vagas de Segunda Classe (SEJ-303), com a reserva de 10% para pessoas com defici\u00eancia. A Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02, de 11 de dezembro de 2019, foi aprovada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado da Para\u00edba (CSPGE-PB).<\/p>\n

De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o, o Concurso P\u00fablico para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado da Para\u00edba ser\u00e1 realizado pela Procuradoria Geral do Estado da Para\u00edba, com participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Para\u00edba (OAB-PB), e atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico, institu\u00edda pelo Ato Governamental n\u00b0 2.657, de 30 de setembro de 2019, tendo como membros o procurador-geral do Estado, F\u00e1bio Andrade Medeiros (presidente); o procurador-geral adjunto, Paulo M\u00e1rcio Soares Madruga; os procuradores de Estado Daniele Cristina Ces\u00e1rio Tavares de Albuquerque, Felipe Tadeu Lima Silvino, Ricardo Ruiz Arias Nunes; e o advogado Wilson Ribeiro de Moraes Neto, representando a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Secional da Para\u00edba (OAB-PB).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o regulamento institui, tamb\u00e9m, como unidades com poderes deliberativos e executivos de atos relacionados ao Concurso o CSPGE; a Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico; a Institui\u00e7\u00e3o Organizadora e a Banca Examinadora, que ser\u00e1 definida mediante processo de sele\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aberto nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n

O procurador-geral do Estado, F\u00e1bio Andrade Medeiros, ressaltou o empenho do governador Jo\u00e3o Azev\u00eado em viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o do concurso, o qual ser\u00e1 de fundamental import\u00e2ncia para o crescimento da institui\u00e7\u00e3o que representa judicialmente e extrajudicialmente os interesses do Estado. \u201cO concurso, no atual momento, representa uma medida que contribuir\u00e1 de forma significativa para que a institui\u00e7\u00e3o possa desenvolver melhor suas atividades de assessoramento e representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Estado, visto que contar\u00e1 com um n\u00famero maior de procuradores do Estado que possibilitar\u00e1 uma presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com mais efici\u00eancia e qualidade\u201d, declarou.<\/p>\n

Requisitos para inscri\u00e7\u00e3o e posse – Com a publica\u00e7\u00e3o do Edital, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, a inscri\u00e7\u00e3o para o concurso p\u00fablico ficar\u00e1 aberta, no m\u00ednimo, durante 30 dias cont\u00ednuos, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o. A publica\u00e7\u00e3o do edital ser\u00e1 feita integralmente ou por extrato, com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias \u00fateis para in\u00edcio do prazo de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para se inscrever no concurso, o candidato deve ser brasileiro; ter conclu\u00eddo o curso de bacharelado em Direito, em Faculdade oficial ou reconhecida no pa\u00eds; comprovar quita\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar (homens); estar em gozo dos direitos pol\u00edticos e quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n

O concurso ser\u00e1 composto por Fase Objetiva; Fase Subjetiva, dividida em: prova dissertativa; prova pr\u00e1tica; e fase de prova de t\u00edtulos. E ser\u00e1 v\u00e1lido pelo prazo de dois anos, contado da data de homologa\u00e7\u00e3o, permitida sua prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo mediante delibera\u00e7\u00e3o do Procurador Geral do Estado.<\/p>\n

Para posse no cargo os aprovados devem se submeter \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos para inscri\u00e7\u00e3o e ainda o seguinte: ser aprovado nas vagas; ser nomeado na ordem de classifica\u00e7\u00e3o; ser advogado, com inscri\u00e7\u00e3o ativa na OAB-PB, conforme art.3\u00ba da Lei Federal
\nn\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994; possuir idoneidade moral; n\u00e3o registrar antecedentes criminais; gozar de plena higidez f\u00edsica e mental, ressalvada, sendo o caso, a limita\u00e7\u00e3o referida pelo candidato que se classifique PCD (Pessoa Com Defici\u00eancia). O subs\u00eddio \u00e9 de R$ 15.014,34.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Governo do Estado publicou na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (10) do Di\u00e1rio Oficial do Estado a resolu\u00e7\u00e3o que cont\u00e9m o regulamento do Concurso P\u00fablico para Ingressos na Carreira de Procurador do Estado da Para\u00edba, que vai ofertar 12 vagas de Segunda Classe (SEJ-303), com a reserva de 10% para pessoas com defici\u00eancia. A Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02, de 11 de dezembro de 2019, foi aprovada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado da Para\u00edba (CSPGE-PB). De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o, o Concurso P\u00fablico para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado da Para\u00edba ser\u00e1 realizado pela Procuradoria Geral do Estado da Para\u00edba, com participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Para\u00edba (OAB-PB), e atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico, institu\u00edda pelo Ato Governamental n\u00b0 2.657, de 30 de setembro de 2019, tendo como membros o procurador-geral do Estado, F\u00e1bio Andrade Medeiros (presidente); o procurador-geral adjunto, Paulo M\u00e1rcio Soares Madruga; os procuradores de Estado Daniele Cristina Ces\u00e1rio Tavares de Albuquerque, Felipe Tadeu Lima Silvino, Ricardo Ruiz Arias Nunes; e o advogado Wilson Ribeiro de Moraes Neto, representando a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Secional da Para\u00edba (OAB-PB). Al\u00e9m disso, o regulamento institui, tamb\u00e9m, como unidades com poderes deliberativos e executivos de atos relacionados ao Concurso o CSPGE; a Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico; a Institui\u00e7\u00e3o Organizadora e a Banca Examinadora, que ser\u00e1 definida mediante processo de sele\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aberto nos pr\u00f3ximos dias. O procurador-geral do Estado, F\u00e1bio Andrade Medeiros, ressaltou o empenho do governador Jo\u00e3o Azev\u00eado em viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o do concurso, o qual ser\u00e1 de fundamental import\u00e2ncia para o crescimento da institui\u00e7\u00e3o que representa judicialmente e extrajudicialmente os interesses do Estado. \u201cO concurso, no atual momento, representa uma medida que contribuir\u00e1 de forma significativa para que a institui\u00e7\u00e3o possa desenvolver melhor suas atividades de assessoramento e representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Estado, visto que contar\u00e1 com um n\u00famero maior de procuradores do Estado que possibilitar\u00e1 uma presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com mais efici\u00eancia e qualidade\u201d, declarou. Requisitos para inscri\u00e7\u00e3o e posse – Com a publica\u00e7\u00e3o do Edital, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, a inscri\u00e7\u00e3o para o concurso p\u00fablico ficar\u00e1 aberta, no m\u00ednimo, durante 30 dias cont\u00ednuos, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o. A publica\u00e7\u00e3o do edital ser\u00e1 feita integralmente ou por extrato, com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias \u00fateis para in\u00edcio do prazo de inscri\u00e7\u00e3o. Para se inscrever no concurso, o candidato deve ser brasileiro; ter conclu\u00eddo o curso de bacharelado em Direito, em Faculdade oficial ou reconhecida no pa\u00eds; comprovar quita\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar (homens); estar em gozo dos direitos pol\u00edticos e quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais. O concurso ser\u00e1 composto por Fase Objetiva; Fase Subjetiva, dividida em: prova dissertativa; prova pr\u00e1tica; e fase de prova de t\u00edtulos. E ser\u00e1 v\u00e1lido pelo prazo de dois anos, contado da data de homologa\u00e7\u00e3o, permitida sua prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo mediante delibera\u00e7\u00e3o do Procurador Geral do Estado. Para posse no cargo os aprovados devem se submeter \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos para inscri\u00e7\u00e3o e ainda o seguinte: ser aprovado nas vagas; ser nomeado na ordem de classifica\u00e7\u00e3o; ser advogado, com inscri\u00e7\u00e3o ativa na OAB-PB, conforme art.3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994; possuir idoneidade moral; n\u00e3o registrar antecedentes criminais; gozar de plena higidez f\u00edsica e mental, ressalvada, sendo o caso, a limita\u00e7\u00e3o referida pelo candidato que se classifique PCD (Pessoa Com Defici\u00eancia). 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A Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02, de 11 de dezembro de 2019, foi aprovada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado da Para\u00edba (CSPGE-PB). De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o, o Concurso P\u00fablico para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado da Para\u00edba ser\u00e1 realizado pela Procuradoria Geral do Estado da Para\u00edba, com participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Para\u00edba (OAB-PB), e atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico, institu\u00edda pelo Ato Governamental n\u00b0 2.657, de 30 de setembro de 2019, tendo como membros o procurador-geral do Estado, F\u00e1bio Andrade Medeiros (presidente); o procurador-geral adjunto, Paulo M\u00e1rcio Soares Madruga; os procuradores de Estado Daniele Cristina Ces\u00e1rio Tavares de Albuquerque, Felipe Tadeu Lima Silvino, Ricardo Ruiz Arias Nunes; e o advogado Wilson Ribeiro de Moraes Neto, representando a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Secional da Para\u00edba (OAB-PB). Al\u00e9m disso, o regulamento institui, tamb\u00e9m, como unidades com poderes deliberativos e executivos de atos relacionados ao Concurso o CSPGE; a Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico; a Institui\u00e7\u00e3o Organizadora e a Banca Examinadora, que ser\u00e1 definida mediante processo de sele\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aberto nos pr\u00f3ximos dias. O procurador-geral do Estado, F\u00e1bio Andrade Medeiros, ressaltou o empenho do governador Jo\u00e3o Azev\u00eado em viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o do concurso, o qual ser\u00e1 de fundamental import\u00e2ncia para o crescimento da institui\u00e7\u00e3o que representa judicialmente e extrajudicialmente os interesses do Estado. \u201cO concurso, no atual momento, representa uma medida que contribuir\u00e1 de forma significativa para que a institui\u00e7\u00e3o possa desenvolver melhor suas atividades de assessoramento e representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Estado, visto que contar\u00e1 com um n\u00famero maior de procuradores do Estado que possibilitar\u00e1 uma presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com mais efici\u00eancia e qualidade\u201d, declarou. Requisitos para inscri\u00e7\u00e3o e posse – Com a publica\u00e7\u00e3o do Edital, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, a inscri\u00e7\u00e3o para o concurso p\u00fablico ficar\u00e1 aberta, no m\u00ednimo, durante 30 dias cont\u00ednuos, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o. A publica\u00e7\u00e3o do edital ser\u00e1 feita integralmente ou por extrato, com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias \u00fateis para in\u00edcio do prazo de inscri\u00e7\u00e3o. Para se inscrever no concurso, o candidato deve ser brasileiro; ter conclu\u00eddo o curso de bacharelado em Direito, em Faculdade oficial ou reconhecida no pa\u00eds; comprovar quita\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar (homens); estar em gozo dos direitos pol\u00edticos e quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais. O concurso ser\u00e1 composto por Fase Objetiva; Fase Subjetiva, dividida em: prova dissertativa; prova pr\u00e1tica; e fase de prova de t\u00edtulos. E ser\u00e1 v\u00e1lido pelo prazo de dois anos, contado da data de homologa\u00e7\u00e3o, permitida sua prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo mediante delibera\u00e7\u00e3o do Procurador Geral do Estado. Para posse no cargo os aprovados devem se submeter \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos para inscri\u00e7\u00e3o e ainda o seguinte: ser aprovado nas vagas; ser nomeado na ordem de classifica\u00e7\u00e3o; ser advogado, com inscri\u00e7\u00e3o ativa na OAB-PB, conforme art.3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994; possuir idoneidade moral; n\u00e3o registrar antecedentes criminais; gozar de plena higidez f\u00edsica e mental, ressalvada, sendo o caso, a limita\u00e7\u00e3o referida pelo candidato que se classifique PCD (Pessoa Com Defici\u00eancia). 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De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o, o Concurso P\u00fablico para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado da Para\u00edba ser\u00e1 realizado pela Procuradoria Geral do Estado da Para\u00edba, com participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Para\u00edba (OAB-PB), e atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico, institu\u00edda pelo Ato Governamental n\u00b0 2.657, de 30 de setembro de 2019, tendo como membros o procurador-geral do Estado, F\u00e1bio Andrade Medeiros (presidente); o procurador-geral adjunto, Paulo M\u00e1rcio Soares Madruga; os procuradores de Estado Daniele Cristina Ces\u00e1rio Tavares de Albuquerque, Felipe Tadeu Lima Silvino, Ricardo Ruiz Arias Nunes; e o advogado Wilson Ribeiro de Moraes Neto, representando a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Secional da Para\u00edba (OAB-PB). Al\u00e9m disso, o regulamento institui, tamb\u00e9m, como unidades com poderes deliberativos e executivos de atos relacionados ao Concurso o CSPGE; a Comiss\u00e3o do Concurso P\u00fablico; a Institui\u00e7\u00e3o Organizadora e a Banca Examinadora, que ser\u00e1 definida mediante processo de sele\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aberto nos pr\u00f3ximos dias. O procurador-geral do Estado, F\u00e1bio Andrade Medeiros, ressaltou o empenho do governador Jo\u00e3o Azev\u00eado em viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o do concurso, o qual ser\u00e1 de fundamental import\u00e2ncia para o crescimento da institui\u00e7\u00e3o que representa judicialmente e extrajudicialmente os interesses do Estado. \u201cO concurso, no atual momento, representa uma medida que contribuir\u00e1 de forma significativa para que a institui\u00e7\u00e3o possa desenvolver melhor suas atividades de assessoramento e representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Estado, visto que contar\u00e1 com um n\u00famero maior de procuradores do Estado que possibilitar\u00e1 uma presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com mais efici\u00eancia e qualidade\u201d, declarou. Requisitos para inscri\u00e7\u00e3o e posse – Com a publica\u00e7\u00e3o do Edital, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, a inscri\u00e7\u00e3o para o concurso p\u00fablico ficar\u00e1 aberta, no m\u00ednimo, durante 30 dias cont\u00ednuos, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o. A publica\u00e7\u00e3o do edital ser\u00e1 feita integralmente ou por extrato, com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias \u00fateis para in\u00edcio do prazo de inscri\u00e7\u00e3o. Para se inscrever no concurso, o candidato deve ser brasileiro; ter conclu\u00eddo o curso de bacharelado em Direito, em Faculdade oficial ou reconhecida no pa\u00eds; comprovar quita\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar (homens); estar em gozo dos direitos pol\u00edticos e quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais. O concurso ser\u00e1 composto por Fase Objetiva; Fase Subjetiva, dividida em: prova dissertativa; prova pr\u00e1tica; e fase de prova de t\u00edtulos. E ser\u00e1 v\u00e1lido pelo prazo de dois anos, contado da data de homologa\u00e7\u00e3o, permitida sua prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo mediante delibera\u00e7\u00e3o do Procurador Geral do Estado. Para posse no cargo os aprovados devem se submeter \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos para inscri\u00e7\u00e3o e ainda o seguinte: ser aprovado nas vagas; ser nomeado na ordem de classifica\u00e7\u00e3o; ser advogado, com inscri\u00e7\u00e3o ativa na OAB-PB, conforme art.3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994; possuir idoneidade moral; n\u00e3o registrar antecedentes criminais; gozar de plena higidez f\u00edsica e mental, ressalvada, sendo o caso, a limita\u00e7\u00e3o referida pelo candidato que se classifique PCD (Pessoa Com Defici\u00eancia). 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