Uma decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF) pro\u00edbe que os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito reboquem e apreendam ve\u00edculos que estiverem com o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). Apesar da decis\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito do Piau\u00ed continuam apreendendo ve\u00edculos em blitzes.<\/p>\n
De acordo com o entendimento dos ministros, pelo fato de o IPVA se tratar de um tributo, n\u00e3o pode ser cobrado de forma coercitiva, ou seja, o Estado n\u00e3o pode apreender como forma de obriga-lo a pagar o imposto. Ainda segundo o STF, os indiv\u00edduos n\u00e3o podem ser privados do direito de posse do ve\u00edculo sem que haja a possibilidade de discuss\u00e3o da legalidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n
De acordo com o diretor do Detran-PI, Ar\u00e3o Le\u00e3o, o \u00fanico fator que leva \u00e0 apreens\u00e3o dos ve\u00edculos no Piau\u00ed \u00e9 a falta de pagamento do licenciamento, que n\u00e3o pode ser pago sem que o IPVA tamb\u00e9m seja.<\/p>\n
\u201cNo Piau\u00ed, n\u00f3s seguimos rigorosamente o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o que h\u00e1 n\u00e3o \u00e9 apreens\u00e3o e sim uma remo\u00e7\u00e3o daqueles ve\u00edculos que n\u00e3o est\u00e3o licenciados, essa \u00e9 uma exig\u00eancia legal e os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o controlam isso sem problema. O que n\u00e3o pode se ter \u00e9 a conota\u00e7\u00e3o que se quer dar, eu n\u00e3o posso licenciar meu ve\u00edculo sem pagar o IPVA, o sistema, que \u00e9 administrado pelo Denatran, n\u00e3o permite isso\u201d, explicou o diretor do Detran-PI, Ar\u00e3o Le\u00e3o.<\/p>\n
Adgovado diz que o Estado pratica o confisco<\/p>\n
Ouvido sobre o caso pelo Jornal Agora, o advogado Valdeci Cavalcante, afirmou que as apreens\u00f5es de ve\u00edculos em blitz s\u00e3o ilegais, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante que nenhum ve\u00edculo pode ser apreendido sem que os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito instaurem processos administrativos para tal finalidade.<\/p>\n
\u201cEm nenhum caso pode haver reboque, o ideal \u00e9 que todas as pessoas paguem seus impostos, agora o artigo 230 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio estabelece que sem o pagamento do IPVA, do seguro e de outras taxas n\u00e3o h\u00e1 o licenciamento do ve\u00edculo e sem o licenciamento, o artigo autoriza penas severas, inclusive o reboque e a apreens\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 mais nova que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e \u00e9 a nossa lei maior, come\u00e7a dizendo no artigo 5\u00aa, que fala das garantias e direitos individuais, que ningu\u00e9m pode ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observ\u00e2ncia de um processo legal. Para o Detran-PI rebocar o veiculo que n\u00e3o est\u00e1 licenciado, tem que instaurar um procedimento legal, ou seja, um procedimento administrativo. J\u00e1 o inciso 55 do artigo 5\u00aa diz que a todo acusado em processo administrativo e judicial \u00e9 assegurado o amplo direito de defesa. O Estado se utiliza de tributos para praticar confisco e o confisco \u00e9 terminantemente proibido por todas as leis\u201d, explicou o advogado.<\/p>\n
Cariri em Destaque<\/em><\/strong><\/p>\n Com R10<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF) pro\u00edbe que os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito reboquem e apreendam ve\u00edculos que estiverem com o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). Apesar da decis\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito do Piau\u00ed continuam apreendendo ve\u00edculos em blitzes. De acordo com o entendimento dos ministros, pelo fato de o IPVA se tratar de um tributo, n\u00e3o pode ser cobrado de forma coercitiva, ou seja, o Estado n\u00e3o pode apreender como forma de obriga-lo a pagar o imposto. Ainda segundo o STF, os indiv\u00edduos n\u00e3o podem ser privados do direito de posse do ve\u00edculo sem que haja a possibilidade de discuss\u00e3o da legalidade da cobran\u00e7a. De acordo com o diretor do Detran-PI, Ar\u00e3o Le\u00e3o, o \u00fanico fator que leva \u00e0 apreens\u00e3o dos ve\u00edculos no Piau\u00ed \u00e9 a falta de pagamento do licenciamento, que n\u00e3o pode ser pago sem que o IPVA tamb\u00e9m seja. \u201cNo Piau\u00ed, n\u00f3s seguimos rigorosamente o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o que h\u00e1 n\u00e3o \u00e9 apreens\u00e3o e sim uma remo\u00e7\u00e3o daqueles ve\u00edculos que n\u00e3o est\u00e3o licenciados, essa \u00e9 uma exig\u00eancia legal e os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o controlam isso sem problema. O que n\u00e3o pode se ter \u00e9 a conota\u00e7\u00e3o que se quer dar, eu n\u00e3o posso licenciar meu ve\u00edculo sem pagar o IPVA, o sistema, que \u00e9 administrado pelo Denatran, n\u00e3o permite isso\u201d, explicou o diretor do Detran-PI, Ar\u00e3o Le\u00e3o. Adgovado diz que o Estado pratica o confisco Ouvido sobre o caso pelo Jornal Agora, o advogado Valdeci Cavalcante, afirmou que as apreens\u00f5es de ve\u00edculos em blitz s\u00e3o ilegais, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante que nenhum ve\u00edculo pode ser apreendido sem que os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito instaurem processos administrativos para tal finalidade. \u201cEm nenhum caso pode haver reboque, o ideal \u00e9 que todas as pessoas paguem seus impostos, agora o artigo 230 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio estabelece que sem o pagamento do IPVA, do seguro e de outras taxas n\u00e3o h\u00e1 o licenciamento do ve\u00edculo e sem o licenciamento, o artigo autoriza penas severas, inclusive o reboque e a apreens\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 mais nova que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e \u00e9 a nossa lei maior, come\u00e7a dizendo no artigo 5\u00aa, que fala das garantias e direitos individuais, que ningu\u00e9m pode ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observ\u00e2ncia de um processo legal. Para o Detran-PI rebocar o veiculo que n\u00e3o est\u00e1 licenciado, tem que instaurar um procedimento legal, ou seja, um procedimento administrativo. J\u00e1 o inciso 55 do artigo 5\u00aa diz que a todo acusado em processo administrativo e judicial \u00e9 assegurado o amplo direito de defesa. O Estado se utiliza de tributos para praticar confisco e o confisco \u00e9 terminantemente proibido por todas as leis\u201d, explicou o advogado. Cariri em Destaque Com R10<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2067,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-2066","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"yoast_head":"\n