{"id":20198,"date":"2019-10-10T08:44:22","date_gmt":"2019-10-10T11:44:22","guid":{"rendered":"http:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=20198"},"modified":"2019-10-10T08:44:22","modified_gmt":"2019-10-10T11:44:22","slug":"tjpb-mantem-condenacao-de-ex-prefeito-de-prata-por-atos-de-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=20198","title":{"rendered":"TJPB mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de ex-prefeito de Prata por atos de improbidade"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/timthumb.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-20199\" src=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/timthumb.jpg\" alt=\"\" width=\"547\" height=\"398\" srcset=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/timthumb.jpg 547w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/timthumb-300x218.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 547px) 100vw, 547px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Os membros da Segunda C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba mantiveram, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, senten\u00e7a que condenou o ex-prefeito do Munic\u00edpio de Prata, Marcel Nunes de Farias, por atos de Improbidade Administrativa, em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o direta de servidores, sem pr\u00e9via submiss\u00e3o a concurso p\u00fablico. O relator da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000462-69.2014.815.0681 foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho J\u00fanior.<\/p>\n<p>Ao aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 11, caput, da Lei n\u00ba 8.129\/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o juiz da Comarca de Prata suspendeu os direitos pol\u00edticos do ex-prefeito pelo per\u00edodo de quatro anos e determinou o pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o do agente ao tempo da pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n<p>No recurso, o ex-agente p\u00fablico sustentou a legalidade de sua conduta, alegando aus\u00eancia de tipicidade, em virtude da exist\u00eancia de lei municipal permissiva de contrata\u00e7\u00f5es diretas, bem como a total falta de m\u00e1-f\u00e9. Argumentou que todas as contrata\u00e7\u00f5es levadas a efeito tiveram por base a Lei local n\u00ba 10\/2005, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 se falar em improbidade. Disse, ainda, que a responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa \u00e9 subjetiva.<\/p>\n<p>Nas contrarraz\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual argumentou que os contratos tempor\u00e1rios efetuados pelo ex-prefeito superaram o prazo determinado pela Municipal citada e que tais admiss\u00f5es irregulares foram alvo de julgamento na A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 0000254-85.2014.815.0681, onde a C\u00e2mara Criminal do TJPB, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a senten\u00e7a condenat\u00f3ria do Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau.<\/p>\n<p>No voto, o desembargador Ramalho J\u00fanior ressaltou que h\u00e1, nos autos, uma lista dos servidores contratos temporariamente para diversos cargos na administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Prata, bem como de que a edilidade realizou certame em 30 de dezembro de 2007, tendo sido prorrogado com validade at\u00e9 05 de julho de 2012.<\/p>\n<p>\u201cA rela\u00e7\u00e3o dos servidores contratados precariamente demonstra que foram preenchidos cargos, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, para atividades de car\u00e1ter permanente, que n\u00e3o caracteriza situa\u00e7\u00e3o excepcional decorrente de circunst\u00e2ncias imprevis\u00edveis pela Administra\u00e7\u00e3o, configurando, portanto, burla ao princ\u00edpio da universalidade de acesso aos cargos p\u00fablicos, que se d\u00e1 pela via do concurso\u201d, disse o relator.<\/p>\n<p>Ainda de acordo com o desembargador Ramalho, diversos contratos ultrapassaram o per\u00edodo previsto na referida lei, estando em vig\u00eancia desde 2009.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o h\u00e1 justificativa para que n\u00e3o houvesse a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados no concurso p\u00fablico, preterindo-se sob a justificativa de excepcional interesse p\u00fablico. Tal conduta representa grave viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade. Por outro lado, a perpetua\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias viola a obrigatoriedade do concurso p\u00fablico\u201d, afirmou o relator, acrescentando que restou demonstrada a presen\u00e7a do dolo gen\u00e9rico na conduta do ex-prefeito, permitindo que as irregularidades se perpetuassem ao longo do tempo, mesmo tendo sido recebido recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>Da decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os membros da Segunda C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba mantiveram, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, senten\u00e7a que condenou o ex-prefeito do Munic\u00edpio de Prata, Marcel Nunes de Farias, por atos de Improbidade Administrativa, em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o direta de servidores, sem pr\u00e9via submiss\u00e3o a concurso p\u00fablico. O relator da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000462-69.2014.815.0681 foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho J\u00fanior. Ao aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 11, caput, da Lei n\u00ba 8.129\/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o juiz da Comarca de Prata suspendeu os direitos pol\u00edticos do ex-prefeito pelo per\u00edodo de quatro anos e determinou o pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o do agente ao tempo da pr\u00e1tica do ato. No recurso, o ex-agente p\u00fablico sustentou a legalidade de sua conduta, alegando aus\u00eancia de tipicidade, em virtude da exist\u00eancia de lei municipal permissiva de contrata\u00e7\u00f5es diretas, bem como a total falta de m\u00e1-f\u00e9. Argumentou que todas as contrata\u00e7\u00f5es levadas a efeito tiveram por base a Lei local n\u00ba 10\/2005, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 se falar em improbidade. Disse, ainda, que a responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa \u00e9 subjetiva. Nas contrarraz\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual argumentou que os contratos tempor\u00e1rios efetuados pelo ex-prefeito superaram o prazo determinado pela Municipal citada e que tais admiss\u00f5es irregulares foram alvo de julgamento na A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 0000254-85.2014.815.0681, onde a C\u00e2mara Criminal do TJPB, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a senten\u00e7a condenat\u00f3ria do Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau. No voto, o desembargador Ramalho J\u00fanior ressaltou que h\u00e1, nos autos, uma lista dos servidores contratos temporariamente para diversos cargos na administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Prata, bem como de que a edilidade realizou certame em 30 de dezembro de 2007, tendo sido prorrogado com validade at\u00e9 05 de julho de 2012. \u201cA rela\u00e7\u00e3o dos servidores contratados precariamente demonstra que foram preenchidos cargos, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, para atividades de car\u00e1ter permanente, que n\u00e3o caracteriza situa\u00e7\u00e3o excepcional decorrente de circunst\u00e2ncias imprevis\u00edveis pela Administra\u00e7\u00e3o, configurando, portanto, burla ao princ\u00edpio da universalidade de acesso aos cargos p\u00fablicos, que se d\u00e1 pela via do concurso\u201d, disse o relator. Ainda de acordo com o desembargador Ramalho, diversos contratos ultrapassaram o per\u00edodo previsto na referida lei, estando em vig\u00eancia desde 2009. \u201cN\u00e3o h\u00e1 justificativa para que n\u00e3o houvesse a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados no concurso p\u00fablico, preterindo-se sob a justificativa de excepcional interesse p\u00fablico. Tal conduta representa grave viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade. Por outro lado, a perpetua\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias viola a obrigatoriedade do concurso p\u00fablico\u201d, afirmou o relator, acrescentando que restou demonstrada a presen\u00e7a do dolo gen\u00e9rico na conduta do ex-prefeito, permitindo que as irregularidades se perpetuassem ao longo do tempo, mesmo tendo sido recebido recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico em sentido contr\u00e1rio. 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O relator da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000462-69.2014.815.0681 foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho J\u00fanior. Ao aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 11, caput, da Lei n\u00ba 8.129\/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o juiz da Comarca de Prata suspendeu os direitos pol\u00edticos do ex-prefeito pelo per\u00edodo de quatro anos e determinou o pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o do agente ao tempo da pr\u00e1tica do ato. No recurso, o ex-agente p\u00fablico sustentou a legalidade de sua conduta, alegando aus\u00eancia de tipicidade, em virtude da exist\u00eancia de lei municipal permissiva de contrata\u00e7\u00f5es diretas, bem como a total falta de m\u00e1-f\u00e9. Argumentou que todas as contrata\u00e7\u00f5es levadas a efeito tiveram por base a Lei local n\u00ba 10\/2005, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 se falar em improbidade. 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No voto, o desembargador Ramalho J\u00fanior ressaltou que h\u00e1, nos autos, uma lista dos servidores contratos temporariamente para diversos cargos na administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Prata, bem como de que a edilidade realizou certame em 30 de dezembro de 2007, tendo sido prorrogado com validade at\u00e9 05 de julho de 2012. \u201cA rela\u00e7\u00e3o dos servidores contratados precariamente demonstra que foram preenchidos cargos, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, para atividades de car\u00e1ter permanente, que n\u00e3o caracteriza situa\u00e7\u00e3o excepcional decorrente de circunst\u00e2ncias imprevis\u00edveis pela Administra\u00e7\u00e3o, configurando, portanto, burla ao princ\u00edpio da universalidade de acesso aos cargos p\u00fablicos, que se d\u00e1 pela via do concurso\u201d, disse o relator. 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O relator da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0000462-69.2014.815.0681 foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho J\u00fanior. Ao aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 11, caput, da Lei n\u00ba 8.129\/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o juiz da Comarca de Prata suspendeu os direitos pol\u00edticos do ex-prefeito pelo per\u00edodo de quatro anos e determinou o pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o do agente ao tempo da pr\u00e1tica do ato. No recurso, o ex-agente p\u00fablico sustentou a legalidade de sua conduta, alegando aus\u00eancia de tipicidade, em virtude da exist\u00eancia de lei municipal permissiva de contrata\u00e7\u00f5es diretas, bem como a total falta de m\u00e1-f\u00e9. Argumentou que todas as contrata\u00e7\u00f5es levadas a efeito tiveram por base a Lei local n\u00ba 10\/2005, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 se falar em improbidade. Disse, ainda, que a responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa \u00e9 subjetiva. Nas contrarraz\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual argumentou que os contratos tempor\u00e1rios efetuados pelo ex-prefeito superaram o prazo determinado pela Municipal citada e que tais admiss\u00f5es irregulares foram alvo de julgamento na A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 0000254-85.2014.815.0681, onde a C\u00e2mara Criminal do TJPB, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a senten\u00e7a condenat\u00f3ria do Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau. No voto, o desembargador Ramalho J\u00fanior ressaltou que h\u00e1, nos autos, uma lista dos servidores contratos temporariamente para diversos cargos na administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Prata, bem como de que a edilidade realizou certame em 30 de dezembro de 2007, tendo sido prorrogado com validade at\u00e9 05 de julho de 2012. \u201cA rela\u00e7\u00e3o dos servidores contratados precariamente demonstra que foram preenchidos cargos, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, para atividades de car\u00e1ter permanente, que n\u00e3o caracteriza situa\u00e7\u00e3o excepcional decorrente de circunst\u00e2ncias imprevis\u00edveis pela Administra\u00e7\u00e3o, configurando, portanto, burla ao princ\u00edpio da universalidade de acesso aos cargos p\u00fablicos, que se d\u00e1 pela via do concurso\u201d, disse o relator. Ainda de acordo com o desembargador Ramalho, diversos contratos ultrapassaram o per\u00edodo previsto na referida lei, estando em vig\u00eancia desde 2009. \u201cN\u00e3o h\u00e1 justificativa para que n\u00e3o houvesse a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados no concurso p\u00fablico, preterindo-se sob a justificativa de excepcional interesse p\u00fablico. Tal conduta representa grave viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade. Por outro lado, a perpetua\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias viola a obrigatoriedade do concurso p\u00fablico\u201d, afirmou o relator, acrescentando que restou demonstrada a presen\u00e7a do dolo gen\u00e9rico na conduta do ex-prefeito, permitindo que as irregularidades se perpetuassem ao longo do tempo, mesmo tendo sido recebido recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico em sentido contr\u00e1rio. 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