{"id":18987,"date":"2019-08-13T08:19:30","date_gmt":"2019-08-13T11:19:30","guid":{"rendered":"http:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987"},"modified":"2019-08-13T08:19:30","modified_gmt":"2019-08-13T11:19:30","slug":"tce-entende-que-dinheiro-do-fundeb-nao-pode-ser-rateado-entre-professores-e-nem-para-pagar-honorarios-de-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987","title":{"rendered":"TCE entende que dinheiro do Fundeb n\u00e3o pode ser rateado entre professores e nem para pagar honor\u00e1rios de advogados"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-6081\" src=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce.jpg\" alt=\"\" width=\"600\" height=\"450\" srcset=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce.jpg 600w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce-300x225.jpg 300w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce-200x150.jpg 200w\" sizes=\"(max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><\/a><\/p>\n<p>O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) respondeu consulta feita pelo presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios da Para\u00edba (Famup), George Coelho, sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o de recursos proveniente de verbas de precat\u00f3rios judiciais em que se discutiu a complementa\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias financeiras do Fundeb, relativamente a exerc\u00edcios pret\u00e9ritos. A Corte de Contas entende que os valores n\u00e3o podem ser utilizados para \u201crateio\u201d entre professores (pois se trata de indeniza\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio) e nem honor\u00e1rios de advogados.<\/p>\n<p>De acordo com o TCE-PB, o ingresso dos recursos deve respeitar o regime de caixa da receita pu\u0301blica, em cumprimento ao art. 35 da Lei 4.320\/64. Al\u00e9m disso, a sua utilizac\u0327a\u0303o deve ser vinculada a\u0300 func\u0327a\u0303o educac\u0327a\u0303o, na\u0303o sendo restringida a\u0300 educac\u0327a\u0303o ba\u0301sica, em consona\u0302ncia com as deciso\u0303es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ac\u0327o\u0303es Civis Ordina\u0301rias ACO 648, 669, 660 e 700.<\/p>\n<p>Excluindo os dois pontos destacados pelo TCE-PB, os de pagamento de rateio e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os recursos do Fundeb podem ser utilizados na educa\u00e7\u00e3o, mas para isso, o munic\u00edpio deve providenciar um cr\u00e9dito extra-or\u00e7ament\u00e1rio para que seja constado na contabilidade, uma vez que o recurso entrou no munic\u00edpio fora do or\u00e7amento<\/p>\n<p>Basicamente a resposta do TCE-PB \u00e9 baseada no Aco\u0301rda\u0303o 1824\/2017 proferido pelo Tribunal de Contas da Unia\u0303o (TCU) e em decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 SL 1107 e ACO 648, 669, 660 e 700 \u2013 que determinam que os honora\u0301rios advocati\u0301cios especi\u0301ficos a\u0300 liberac\u0327a\u0303o de valores do Fundeb na\u0303o podera\u0303o ser pagos com recursos do fundo e que sua utiliza\u00e7\u00e3o deve ser vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo restringida \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) respondeu consulta feita pelo presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios da Para\u00edba (Famup), George Coelho, sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o de recursos proveniente de verbas de precat\u00f3rios judiciais em que se discutiu a complementa\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias financeiras do Fundeb, relativamente a exerc\u00edcios pret\u00e9ritos. A Corte de Contas entende que os valores n\u00e3o podem ser utilizados para \u201crateio\u201d entre professores (pois se trata de indeniza\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio) e nem honor\u00e1rios de advogados. De acordo com o TCE-PB, o ingresso dos recursos deve respeitar o regime de caixa da receita pu\u0301blica, em cumprimento ao art. 35 da Lei 4.320\/64. Al\u00e9m disso, a sua utilizac\u0327a\u0303o deve ser vinculada a\u0300 func\u0327a\u0303o educac\u0327a\u0303o, na\u0303o sendo restringida a\u0300 educac\u0327a\u0303o ba\u0301sica, em consona\u0302ncia com as deciso\u0303es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ac\u0327o\u0303es Civis Ordina\u0301rias ACO 648, 669, 660 e 700. Excluindo os dois pontos destacados pelo TCE-PB, os de pagamento de rateio e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os recursos do Fundeb podem ser utilizados na educa\u00e7\u00e3o, mas para isso, o munic\u00edpio deve providenciar um cr\u00e9dito extra-or\u00e7ament\u00e1rio para que seja constado na contabilidade, uma vez que o recurso entrou no munic\u00edpio fora do or\u00e7amento Basicamente a resposta do TCE-PB \u00e9 baseada no Aco\u0301rda\u0303o 1824\/2017 proferido pelo Tribunal de Contas da Unia\u0303o (TCU) e em decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 SL 1107 e ACO 648, 669, 660 e 700 \u2013 que determinam que os honora\u0301rios advocati\u0301cios especi\u0301ficos a\u0300 liberac\u0327a\u0303o de valores do Fundeb na\u0303o podera\u0303o ser pagos com recursos do fundo e que sua utiliza\u00e7\u00e3o deve ser vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo restringida \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. &nbsp;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6081,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-18987","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-educacao"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.5 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>TCE entende que dinheiro do Fundeb n\u00e3o pode ser rateado entre professores e nem para pagar honor\u00e1rios de advogados - Not&iacute;cias em Destaque<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TCE entende que dinheiro do Fundeb n\u00e3o pode ser rateado entre professores e nem para pagar honor\u00e1rios de advogados - Not&iacute;cias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) respondeu consulta feita pelo presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios da Para\u00edba (Famup), George Coelho, sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o de recursos proveniente de verbas de precat\u00f3rios judiciais em que se discutiu a complementa\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias financeiras do Fundeb, relativamente a exerc\u00edcios pret\u00e9ritos. A Corte de Contas entende que os valores n\u00e3o podem ser utilizados para \u201crateio\u201d entre professores (pois se trata de indeniza\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio) e nem honor\u00e1rios de advogados. De acordo com o TCE-PB, o ingresso dos recursos deve respeitar o regime de caixa da receita pu\u0301blica, em cumprimento ao art. 35 da Lei 4.320\/64. Al\u00e9m disso, a sua utilizac\u0327a\u0303o deve ser vinculada a\u0300 func\u0327a\u0303o educac\u0327a\u0303o, na\u0303o sendo restringida a\u0300 educac\u0327a\u0303o ba\u0301sica, em consona\u0302ncia com as deciso\u0303es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ac\u0327o\u0303es Civis Ordina\u0301rias ACO 648, 669, 660 e 700. Excluindo os dois pontos destacados pelo TCE-PB, os de pagamento de rateio e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os recursos do Fundeb podem ser utilizados na educa\u00e7\u00e3o, mas para isso, o munic\u00edpio deve providenciar um cr\u00e9dito extra-or\u00e7ament\u00e1rio para que seja constado na contabilidade, uma vez que o recurso entrou no munic\u00edpio fora do or\u00e7amento Basicamente a resposta do TCE-PB \u00e9 baseada no Aco\u0301rda\u0303o 1824\/2017 proferido pelo Tribunal de Contas da Unia\u0303o (TCU) e em decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 SL 1107 e ACO 648, 669, 660 e 700 \u2013 que determinam que os honora\u0301rios advocati\u0301cios especi\u0301ficos a\u0300 liberac\u0327a\u0303o de valores do Fundeb na\u0303o podera\u0303o ser pagos com recursos do fundo e que sua utiliza\u00e7\u00e3o deve ser vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo restringida \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. &nbsp;\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Not&iacute;cias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-08-13T11:19:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"450\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Not\u00edcias em Destaque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Not\u00edcias em Destaque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"2 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987\"},\"author\":{\"name\":\"Not\u00edcias em Destaque\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/6748ab1fae3290e788a15d240e1f7348\"},\"headline\":\"TCE entende que dinheiro do Fundeb n\u00e3o pode ser rateado entre professores e nem para pagar honor\u00e1rios de advogados\",\"datePublished\":\"2019-08-13T11:19:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987\"},\"wordCount\":329,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce.jpg\",\"articleSection\":[\"Educa\u00e7\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987\",\"url\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987\",\"name\":\"TCE entende que dinheiro do Fundeb n\u00e3o pode ser rateado entre professores e nem para pagar honor\u00e1rios de advogados - Not&iacute;cias em Destaque\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce.jpg\",\"datePublished\":\"2019-08-13T11:19:30+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce.jpg\",\"width\":600,\"height\":450},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TCE entende que dinheiro do Fundeb n\u00e3o pode ser rateado entre professores e nem para pagar honor\u00e1rios de advogados\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#website\",\"url\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/\",\"name\":\"Not&iacute;cias em Destaque\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization\",\"name\":\"Not\u00edcias em Destaque\",\"url\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/imagem-base-noticiasemdestaque.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/imagem-base-noticiasemdestaque.png\",\"width\":1200,\"height\":630,\"caption\":\"Not\u00edcias em Destaque\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/6748ab1fae3290e788a15d240e1f7348\",\"name\":\"Not\u00edcias em Destaque\",\"url\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?author=2\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TCE entende que dinheiro do Fundeb n\u00e3o pode ser rateado entre professores e nem para pagar honor\u00e1rios de advogados - Not&iacute;cias em Destaque","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TCE entende que dinheiro do Fundeb n\u00e3o pode ser rateado entre professores e nem para pagar honor\u00e1rios de advogados - Not&iacute;cias em Destaque","og_description":"O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) respondeu consulta feita pelo presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios da Para\u00edba (Famup), George Coelho, sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o de recursos proveniente de verbas de precat\u00f3rios judiciais em que se discutiu a complementa\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias financeiras do Fundeb, relativamente a exerc\u00edcios pret\u00e9ritos. A Corte de Contas entende que os valores n\u00e3o podem ser utilizados para \u201crateio\u201d entre professores (pois se trata de indeniza\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio) e nem honor\u00e1rios de advogados. De acordo com o TCE-PB, o ingresso dos recursos deve respeitar o regime de caixa da receita pu\u0301blica, em cumprimento ao art. 35 da Lei 4.320\/64. Al\u00e9m disso, a sua utilizac\u0327a\u0303o deve ser vinculada a\u0300 func\u0327a\u0303o educac\u0327a\u0303o, na\u0303o sendo restringida a\u0300 educac\u0327a\u0303o ba\u0301sica, em consona\u0302ncia com as deciso\u0303es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ac\u0327o\u0303es Civis Ordina\u0301rias ACO 648, 669, 660 e 700. Excluindo os dois pontos destacados pelo TCE-PB, os de pagamento de rateio e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os recursos do Fundeb podem ser utilizados na educa\u00e7\u00e3o, mas para isso, o munic\u00edpio deve providenciar um cr\u00e9dito extra-or\u00e7ament\u00e1rio para que seja constado na contabilidade, uma vez que o recurso entrou no munic\u00edpio fora do or\u00e7amento Basicamente a resposta do TCE-PB \u00e9 baseada no Aco\u0301rda\u0303o 1824\/2017 proferido pelo Tribunal de Contas da Unia\u0303o (TCU) e em decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 SL 1107 e ACO 648, 669, 660 e 700 \u2013 que determinam que os honora\u0301rios advocati\u0301cios especi\u0301ficos a\u0300 liberac\u0327a\u0303o de valores do Fundeb na\u0303o podera\u0303o ser pagos com recursos do fundo e que sua utiliza\u00e7\u00e3o deve ser vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo restringida \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. &nbsp;","og_url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987","og_site_name":"Not&iacute;cias em Destaque","article_published_time":"2019-08-13T11:19:30+00:00","og_image":[{"width":600,"height":450,"url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Not\u00edcias em Destaque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Not\u00edcias em Destaque","Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987"},"author":{"name":"Not\u00edcias em Destaque","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/6748ab1fae3290e788a15d240e1f7348"},"headline":"TCE entende que dinheiro do Fundeb n\u00e3o pode ser rateado entre professores e nem para pagar honor\u00e1rios de advogados","datePublished":"2019-08-13T11:19:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987"},"wordCount":329,"publisher":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce.jpg","articleSection":["Educa\u00e7\u00e3o"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987","name":"TCE entende que dinheiro do Fundeb n\u00e3o pode ser rateado entre professores e nem para pagar honor\u00e1rios de advogados - Not&iacute;cias em Destaque","isPartOf":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce.jpg","datePublished":"2019-08-13T11:19:30+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987#primaryimage","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce.jpg","contentUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce.jpg","width":600,"height":450},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=18987#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TCE entende que dinheiro do Fundeb n\u00e3o pode ser rateado entre professores e nem para pagar honor\u00e1rios de advogados"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#website","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/","name":"Not&iacute;cias em Destaque","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization","name":"Not\u00edcias em Destaque","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/imagem-base-noticiasemdestaque.png","contentUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/imagem-base-noticiasemdestaque.png","width":1200,"height":630,"caption":"Not\u00edcias em Destaque"},"image":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/6748ab1fae3290e788a15d240e1f7348","name":"Not\u00edcias em Destaque","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?author=2"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/tce.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18987","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18987"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18987\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18988,"href":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18987\/revisions\/18988"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/6081"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18987"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18987"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18987"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}