{"id":16598,"date":"2019-04-09T12:36:56","date_gmt":"2019-04-09T15:36:56","guid":{"rendered":"http:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16598"},"modified":"2019-04-09T12:36:56","modified_gmt":"2019-04-09T15:36:56","slug":"pgr-reforca-pedido-para-que-supremo-proiba-pagamentos-de-honorarios-a-advogados-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16598","title":{"rendered":"PGR refor\u00e7a pedido para que Supremo pro\u00edba pagamentos de honor\u00e1rios a advogados p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) priorize a tramita\u00e7\u00e3o e o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6053), que tem o prop\u00f3sito de impedir que advogados da Uni\u00e3o continuem recebendo honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Apresentada no fim de 2018, a ADI pede \u2013 inclusive em car\u00e1ter liminar \u2013 que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 27 e do 29 ao 36 da Lei 13.327\/2016. A norma considerou que os recursos pagos em decorr\u00eancia de processos judiciais vencidos pela Uni\u00e3o s\u00e3o de natureza privada e, como consequ\u00eancia, permitiu que os valores fossem distribu\u00eddos entre os advogados que comp\u00f5em o quadro de pessoal da AGU.<\/p>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o em que refor\u00e7a os argumentos contr\u00e1rios ao pagamento \u2013 o principal fundamento \u00e9 que os recursos s\u00e3o de propriedade da Uni\u00e3o \u2013, Raquel Dodge enfatizou que os advogados p\u00fablicos t\u00eam recebido entre R$ 7 mil e R$ 8 mil mensais de honor\u00e1rios, conforme registro no Portal da Transpar\u00eancia.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o rebate as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela AGU ao relator da ADI, ministro Marco Aur\u00e9lio. Uma delas \u00e9 a que os advogados p\u00fablicos, diferentemente de qualquer outra categoria de agentes do Estado, t\u00eam direito de receber pagamentos adicionais, inclusive sem observar limita\u00e7\u00f5es constitucionais, porque a fonte desse benef\u00edcio seria de natureza privada. Para a PGR, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u201cpossuem n\u00edtida natureza de receita p\u00fablica e constituem verba devida \u00e0 Uni\u00e3o\u201d. Segundo enfatizou, o repasse dos valores para um fundo tratado sob o regime do direito privado constitui acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio ao subs\u00eddio dos advogados p\u00fablicos, que j\u00e1 s\u00e3o remunerados por regime constitucional espec\u00edfico.<\/p>\n

<\/div>\n

A supremacia do interesse p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao privado, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 outro ponto destacado na manifesta\u00e7\u00e3o. O texto menciona a exist\u00eancia de um conflito materializado pela previs\u00e3o de transfer\u00eancia de recursos arrecadados em raz\u00e3o de uma atividade judicial pr\u00f3pria do ente p\u00fablico \u2013 a defesa, por advogados p\u00fablicos, das causas em que a Uni\u00e3o \u00e9 parte \u2013 ao Conselho Curador dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA), criado pela norma cuja constitucionalidade \u00e9 questionada na ADI. Como exemplo da invers\u00e3o dos valores, a procuradora-geral cita o caso de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, em andamento da Justi\u00e7a Federal no Cear\u00e1. No processo , a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o pleiteou que o dinheiro da venda judicial de um im\u00f3vel penhorado fosse utilizado \u201cpara o pagamento priorit\u00e1rio dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de seus membros, devendo apenas a sobra ser direcionada a saldar \u2013 apenas parcialmente \u2013 o d\u00e9bito existente com a Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ainda na manifesta\u00e7\u00e3o, Raquel Dodge lembra que, neste momento, a adequada finalidade a ser dada a recursos de natureza p\u00fablica e o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de Estado \u00e9 objeto de debates no \u00e2mbito do STF. Para a procuradora-geral, a ADI \u00e9 um instrumento para a pacifica\u00e7\u00e3o do tema e para que se evite graves preju\u00edzos de ordem moral e econ\u00f4mica \u00e0 sociedade brasileira e ao er\u00e1rio.<\/p>\n

\u201cA manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o vigente, definida nas leis ordin\u00e1rias impugnadas nesta a\u00e7\u00e3o direta aprofunda o dano moral e patrimonial e contraria o interesse p\u00fablico e social advindo da inadequada e inconstitucional destina\u00e7\u00e3o recursos p\u00fablicos que caracterizam os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia\u201d, pontua um dos trechos do documento.<\/p>\n

Raquel Dodge tamb\u00e9m recha\u00e7a a alega\u00e7\u00e3o de que o est\u00edmulo remunerat\u00f3rio resultaria em maior efetividade da atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica, destacando que n\u00e3o h\u00e1 correla\u00e7\u00e3o entre o valor recebido pelo profissional (o que ocorre \u00e9 um rateio pelo cargo) e a causa que gerou o pagamento. Al\u00e9m disso, como enfatizou a divis\u00e3o do valor arrecadado com honor\u00e1rios entre a categoria, inclusive os inativos, representa um retrocesso na luta do pa\u00eds para combater a falta de separa\u00e7\u00e3o entre a coisa p\u00fablica a privada. \u201cN\u00e3o se vislumbra, na hist\u00f3ria recente deste pa\u00eds, um movimento com natureza t\u00e3o patrimonialista quanto a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos legais combatidos nesta ADI, que retiram do Estado um bem ou direito que lhe \u00e9 naturalmente pr\u00f3prio e devido (\u2026) e transfere a interesses corporativos privados\u201d, completou a PGR.<\/p>\n

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Fonte: Jornal da Para\u00edba<\/p>\n

Cr\u00e9ditos: MPF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) priorize a tramita\u00e7\u00e3o e o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6053), que tem o prop\u00f3sito de impedir que advogados da Uni\u00e3o continuem recebendo honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Apresentada no fim de 2018, a ADI pede \u2013 inclusive em car\u00e1ter liminar \u2013 que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 27 e do 29 ao 36 da Lei 13.327\/2016. A norma considerou que os recursos pagos em decorr\u00eancia de processos judiciais vencidos pela Uni\u00e3o s\u00e3o de natureza privada e, como consequ\u00eancia, permitiu que os valores fossem distribu\u00eddos entre os advogados que comp\u00f5em o quadro de pessoal da AGU. Na manifesta\u00e7\u00e3o em que refor\u00e7a os argumentos contr\u00e1rios ao pagamento \u2013 o principal fundamento \u00e9 que os recursos s\u00e3o de propriedade da Uni\u00e3o \u2013, Raquel Dodge enfatizou que os advogados p\u00fablicos t\u00eam recebido entre R$ 7 mil e R$ 8 mil mensais de honor\u00e1rios, conforme registro no Portal da Transpar\u00eancia. A peti\u00e7\u00e3o rebate as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela AGU ao relator da ADI, ministro Marco Aur\u00e9lio. Uma delas \u00e9 a que os advogados p\u00fablicos, diferentemente de qualquer outra categoria de agentes do Estado, t\u00eam direito de receber pagamentos adicionais, inclusive sem observar limita\u00e7\u00f5es constitucionais, porque a fonte desse benef\u00edcio seria de natureza privada. Para a PGR, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u201cpossuem n\u00edtida natureza de receita p\u00fablica e constituem verba devida \u00e0 Uni\u00e3o\u201d. Segundo enfatizou, o repasse dos valores para um fundo tratado sob o regime do direito privado constitui acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio ao subs\u00eddio dos advogados p\u00fablicos, que j\u00e1 s\u00e3o remunerados por regime constitucional espec\u00edfico. A supremacia do interesse p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao privado, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 outro ponto destacado na manifesta\u00e7\u00e3o. O texto menciona a exist\u00eancia de um conflito materializado pela previs\u00e3o de transfer\u00eancia de recursos arrecadados em raz\u00e3o de uma atividade judicial pr\u00f3pria do ente p\u00fablico \u2013 a defesa, por advogados p\u00fablicos, das causas em que a Uni\u00e3o \u00e9 parte \u2013 ao Conselho Curador dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA), criado pela norma cuja constitucionalidade \u00e9 questionada na ADI. Como exemplo da invers\u00e3o dos valores, a procuradora-geral cita o caso de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, em andamento da Justi\u00e7a Federal no Cear\u00e1. No processo , a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o pleiteou que o dinheiro da venda judicial de um im\u00f3vel penhorado fosse utilizado \u201cpara o pagamento priorit\u00e1rio dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de seus membros, devendo apenas a sobra ser direcionada a saldar \u2013 apenas parcialmente \u2013 o d\u00e9bito existente com a Uni\u00e3o\u201d. Ainda na manifesta\u00e7\u00e3o, Raquel Dodge lembra que, neste momento, a adequada finalidade a ser dada a recursos de natureza p\u00fablica e o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de Estado \u00e9 objeto de debates no \u00e2mbito do STF. Para a procuradora-geral, a ADI \u00e9 um instrumento para a pacifica\u00e7\u00e3o do tema e para que se evite graves preju\u00edzos de ordem moral e econ\u00f4mica \u00e0 sociedade brasileira e ao er\u00e1rio. \u201cA manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o vigente, definida nas leis ordin\u00e1rias impugnadas nesta a\u00e7\u00e3o direta aprofunda o dano moral e patrimonial e contraria o interesse p\u00fablico e social advindo da inadequada e inconstitucional destina\u00e7\u00e3o recursos p\u00fablicos que caracterizam os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia\u201d, pontua um dos trechos do documento. Raquel Dodge tamb\u00e9m recha\u00e7a a alega\u00e7\u00e3o de que o est\u00edmulo remunerat\u00f3rio resultaria em maior efetividade da atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica, destacando que n\u00e3o h\u00e1 correla\u00e7\u00e3o entre o valor recebido pelo profissional (o que ocorre \u00e9 um rateio pelo cargo) e a causa que gerou o pagamento. Al\u00e9m disso, como enfatizou a divis\u00e3o do valor arrecadado com honor\u00e1rios entre a categoria, inclusive os inativos, representa um retrocesso na luta do pa\u00eds para combater a falta de separa\u00e7\u00e3o entre a coisa p\u00fablica a privada. \u201cN\u00e3o se vislumbra, na hist\u00f3ria recente deste pa\u00eds, um movimento com natureza t\u00e3o patrimonialista quanto a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos legais combatidos nesta ADI, que retiram do Estado um bem ou direito que lhe \u00e9 naturalmente pr\u00f3prio e devido (\u2026) e transfere a interesses corporativos privados\u201d, completou a PGR. Fonte: Jornal da Para\u00edba Cr\u00e9ditos: MPF<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16599,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-16598","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades"],"yoast_head":"\nPGR refor\u00e7a pedido para que Supremo pro\u00edba pagamentos de honor\u00e1rios a advogados p\u00fablicos - Notícias em Destaque<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16598\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PGR refor\u00e7a pedido para que Supremo pro\u00edba pagamentos de honor\u00e1rios a advogados p\u00fablicos - Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) priorize a tramita\u00e7\u00e3o e o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6053), que tem o prop\u00f3sito de impedir que advogados da Uni\u00e3o continuem recebendo honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Apresentada no fim de 2018, a ADI pede \u2013 inclusive em car\u00e1ter liminar \u2013 que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 27 e do 29 ao 36 da Lei 13.327\/2016. A norma considerou que os recursos pagos em decorr\u00eancia de processos judiciais vencidos pela Uni\u00e3o s\u00e3o de natureza privada e, como consequ\u00eancia, permitiu que os valores fossem distribu\u00eddos entre os advogados que comp\u00f5em o quadro de pessoal da AGU. Na manifesta\u00e7\u00e3o em que refor\u00e7a os argumentos contr\u00e1rios ao pagamento \u2013 o principal fundamento \u00e9 que os recursos s\u00e3o de propriedade da Uni\u00e3o \u2013, Raquel Dodge enfatizou que os advogados p\u00fablicos t\u00eam recebido entre R$ 7 mil e R$ 8 mil mensais de honor\u00e1rios, conforme registro no Portal da Transpar\u00eancia. A peti\u00e7\u00e3o rebate as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela AGU ao relator da ADI, ministro Marco Aur\u00e9lio. Uma delas \u00e9 a que os advogados p\u00fablicos, diferentemente de qualquer outra categoria de agentes do Estado, t\u00eam direito de receber pagamentos adicionais, inclusive sem observar limita\u00e7\u00f5es constitucionais, porque a fonte desse benef\u00edcio seria de natureza privada. Para a PGR, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u201cpossuem n\u00edtida natureza de receita p\u00fablica e constituem verba devida \u00e0 Uni\u00e3o\u201d. Segundo enfatizou, o repasse dos valores para um fundo tratado sob o regime do direito privado constitui acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio ao subs\u00eddio dos advogados p\u00fablicos, que j\u00e1 s\u00e3o remunerados por regime constitucional espec\u00edfico. A supremacia do interesse p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao privado, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 outro ponto destacado na manifesta\u00e7\u00e3o. O texto menciona a exist\u00eancia de um conflito materializado pela previs\u00e3o de transfer\u00eancia de recursos arrecadados em raz\u00e3o de uma atividade judicial pr\u00f3pria do ente p\u00fablico \u2013 a defesa, por advogados p\u00fablicos, das causas em que a Uni\u00e3o \u00e9 parte \u2013 ao Conselho Curador dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA), criado pela norma cuja constitucionalidade \u00e9 questionada na ADI. Como exemplo da invers\u00e3o dos valores, a procuradora-geral cita o caso de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, em andamento da Justi\u00e7a Federal no Cear\u00e1. No processo , a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o pleiteou que o dinheiro da venda judicial de um im\u00f3vel penhorado fosse utilizado \u201cpara o pagamento priorit\u00e1rio dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de seus membros, devendo apenas a sobra ser direcionada a saldar \u2013 apenas parcialmente \u2013 o d\u00e9bito existente com a Uni\u00e3o\u201d. Ainda na manifesta\u00e7\u00e3o, Raquel Dodge lembra que, neste momento, a adequada finalidade a ser dada a recursos de natureza p\u00fablica e o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de Estado \u00e9 objeto de debates no \u00e2mbito do STF. Para a procuradora-geral, a ADI \u00e9 um instrumento para a pacifica\u00e7\u00e3o do tema e para que se evite graves preju\u00edzos de ordem moral e econ\u00f4mica \u00e0 sociedade brasileira e ao er\u00e1rio. \u201cA manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o vigente, definida nas leis ordin\u00e1rias impugnadas nesta a\u00e7\u00e3o direta aprofunda o dano moral e patrimonial e contraria o interesse p\u00fablico e social advindo da inadequada e inconstitucional destina\u00e7\u00e3o recursos p\u00fablicos que caracterizam os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia\u201d, pontua um dos trechos do documento. Raquel Dodge tamb\u00e9m recha\u00e7a a alega\u00e7\u00e3o de que o est\u00edmulo remunerat\u00f3rio resultaria em maior efetividade da atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica, destacando que n\u00e3o h\u00e1 correla\u00e7\u00e3o entre o valor recebido pelo profissional (o que ocorre \u00e9 um rateio pelo cargo) e a causa que gerou o pagamento. Al\u00e9m disso, como enfatizou a divis\u00e3o do valor arrecadado com honor\u00e1rios entre a categoria, inclusive os inativos, representa um retrocesso na luta do pa\u00eds para combater a falta de separa\u00e7\u00e3o entre a coisa p\u00fablica a privada. \u201cN\u00e3o se vislumbra, na hist\u00f3ria recente deste pa\u00eds, um movimento com natureza t\u00e3o patrimonialista quanto a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos legais combatidos nesta ADI, que retiram do Estado um bem ou direito que lhe \u00e9 naturalmente pr\u00f3prio e devido (\u2026) e transfere a interesses corporativos privados\u201d, completou a PGR. Fonte: Jornal da Para\u00edba Cr\u00e9ditos: MPF\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16598\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-04-09T15:36:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/direitoejustica.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"660\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"360\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Not\u00edcias em Destaque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Not\u00edcias em Destaque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16598#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16598\"},\"author\":{\"name\":\"Not\u00edcias em Destaque\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/dba0e91a268eca8c32448b31d9c13a80\"},\"headline\":\"PGR refor\u00e7a pedido para que Supremo pro\u00edba pagamentos de honor\u00e1rios a advogados p\u00fablicos\",\"datePublished\":\"2019-04-09T15:36:56+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16598\"},\"wordCount\":759,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16598#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/direitoejustica.jpg\",\"articleSection\":[\"Cidades\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16598\",\"url\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16598\",\"name\":\"PGR refor\u00e7a pedido para que Supremo pro\u00edba pagamentos de honor\u00e1rios a advogados p\u00fablicos - 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Apresentada no fim de 2018, a ADI pede \u2013 inclusive em car\u00e1ter liminar \u2013 que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 27 e do 29 ao 36 da Lei 13.327\/2016. A norma considerou que os recursos pagos em decorr\u00eancia de processos judiciais vencidos pela Uni\u00e3o s\u00e3o de natureza privada e, como consequ\u00eancia, permitiu que os valores fossem distribu\u00eddos entre os advogados que comp\u00f5em o quadro de pessoal da AGU. Na manifesta\u00e7\u00e3o em que refor\u00e7a os argumentos contr\u00e1rios ao pagamento \u2013 o principal fundamento \u00e9 que os recursos s\u00e3o de propriedade da Uni\u00e3o \u2013, Raquel Dodge enfatizou que os advogados p\u00fablicos t\u00eam recebido entre R$ 7 mil e R$ 8 mil mensais de honor\u00e1rios, conforme registro no Portal da Transpar\u00eancia. A peti\u00e7\u00e3o rebate as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela AGU ao relator da ADI, ministro Marco Aur\u00e9lio. Uma delas \u00e9 a que os advogados p\u00fablicos, diferentemente de qualquer outra categoria de agentes do Estado, t\u00eam direito de receber pagamentos adicionais, inclusive sem observar limita\u00e7\u00f5es constitucionais, porque a fonte desse benef\u00edcio seria de natureza privada. Para a PGR, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u201cpossuem n\u00edtida natureza de receita p\u00fablica e constituem verba devida \u00e0 Uni\u00e3o\u201d. Segundo enfatizou, o repasse dos valores para um fundo tratado sob o regime do direito privado constitui acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio ao subs\u00eddio dos advogados p\u00fablicos, que j\u00e1 s\u00e3o remunerados por regime constitucional espec\u00edfico. A supremacia do interesse p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao privado, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 outro ponto destacado na manifesta\u00e7\u00e3o. O texto menciona a exist\u00eancia de um conflito materializado pela previs\u00e3o de transfer\u00eancia de recursos arrecadados em raz\u00e3o de uma atividade judicial pr\u00f3pria do ente p\u00fablico \u2013 a defesa, por advogados p\u00fablicos, das causas em que a Uni\u00e3o \u00e9 parte \u2013 ao Conselho Curador dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios (CCHA), criado pela norma cuja constitucionalidade \u00e9 questionada na ADI. Como exemplo da invers\u00e3o dos valores, a procuradora-geral cita o caso de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, em andamento da Justi\u00e7a Federal no Cear\u00e1. No processo , a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o pleiteou que o dinheiro da venda judicial de um im\u00f3vel penhorado fosse utilizado \u201cpara o pagamento priorit\u00e1rio dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de seus membros, devendo apenas a sobra ser direcionada a saldar \u2013 apenas parcialmente \u2013 o d\u00e9bito existente com a Uni\u00e3o\u201d. Ainda na manifesta\u00e7\u00e3o, Raquel Dodge lembra que, neste momento, a adequada finalidade a ser dada a recursos de natureza p\u00fablica e o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de Estado \u00e9 objeto de debates no \u00e2mbito do STF. Para a procuradora-geral, a ADI \u00e9 um instrumento para a pacifica\u00e7\u00e3o do tema e para que se evite graves preju\u00edzos de ordem moral e econ\u00f4mica \u00e0 sociedade brasileira e ao er\u00e1rio. \u201cA manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o vigente, definida nas leis ordin\u00e1rias impugnadas nesta a\u00e7\u00e3o direta aprofunda o dano moral e patrimonial e contraria o interesse p\u00fablico e social advindo da inadequada e inconstitucional destina\u00e7\u00e3o recursos p\u00fablicos que caracterizam os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia\u201d, pontua um dos trechos do documento. Raquel Dodge tamb\u00e9m recha\u00e7a a alega\u00e7\u00e3o de que o est\u00edmulo remunerat\u00f3rio resultaria em maior efetividade da atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica, destacando que n\u00e3o h\u00e1 correla\u00e7\u00e3o entre o valor recebido pelo profissional (o que ocorre \u00e9 um rateio pelo cargo) e a causa que gerou o pagamento. Al\u00e9m disso, como enfatizou a divis\u00e3o do valor arrecadado com honor\u00e1rios entre a categoria, inclusive os inativos, representa um retrocesso na luta do pa\u00eds para combater a falta de separa\u00e7\u00e3o entre a coisa p\u00fablica a privada. \u201cN\u00e3o se vislumbra, na hist\u00f3ria recente deste pa\u00eds, um movimento com natureza t\u00e3o patrimonialista quanto a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos legais combatidos nesta ADI, que retiram do Estado um bem ou direito que lhe \u00e9 naturalmente pr\u00f3prio e devido (\u2026) e transfere a interesses corporativos privados\u201d, completou a PGR. 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