{"id":16549,"date":"2019-04-05T07:24:14","date_gmt":"2019-04-05T10:24:14","guid":{"rendered":"http:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549"},"modified":"2019-04-05T07:24:14","modified_gmt":"2019-04-05T10:24:14","slug":"conselheiro-tutelar-deve-ter-dedicacao-exclusiva-diz-recomendacao-ministerial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549","title":{"rendered":"Conselheiro tutelar deve ter dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, diz recomenda\u00e7\u00e3o ministerial"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
De acordo com o promotor, a n\u00e3o observ\u00e2ncia do impedimento constitucional e a desobedi\u00eancia \u00e0 lei municipal s\u00e3o causas suficientes para a destitui\u00e7\u00e3o do membro do conselho tutelar (Foto: Walla Santos)<\/figcaption><\/figure>\n

A Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente de Jo\u00e3o Pessoa expediu, nesta quinta-feira (4), uma recomenda\u00e7\u00e3o, alertando sobre a impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o do cargo de membro do Conselho Tutelar com outra atividade p\u00fablica ou privada, em raz\u00e3o da exig\u00eancia de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva prevista na Lei Municipal 11.407\/2008. O documento \u00e9 endere\u00e7ado a um integrante do Conselho Tutelar Praia, que est\u00e1 acumulando indevidamente a fun\u00e7\u00e3o com outro cargo p\u00fablico.<\/p>\n

Segundo a recomenda\u00e7\u00e3o ministerial, o conselheiro tutelar deve optar por exercer um dos cargos e providenciar a exonera\u00e7\u00e3o no outro. A escolha dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 promotoria, no prazo de cinco dias (a contar da notifica\u00e7\u00e3o), inclusive com o encaminhamento de documentos que comprovem as provid\u00eancias adotadas, sob pena de ser responsabilizado por improbidade administrativa.<\/p>\n

A promotoria constatou que um membro do Conselho Tutelar Praia est\u00e1 acumulando a fun\u00e7\u00e3o de conselheiro tutelar com o cargo que exerce em um hospital p\u00fablico da capital. \u201cRestou comprovada, diante da documenta\u00e7\u00e3o contida nos autos do procedimento preparat\u00f3rio, a quebra da dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, por exerc\u00edcio de atividade remunerada, configurando enriquecimento il\u00edcito, em preju\u00edzo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, que \u00e9 mantida em erro ao pagar por uma exclusividade inexistente e claramente descumprida\u201d, registrou o promotor de Justi\u00e7a Alley Escorel.<\/p>\n

De acordo com o promotor, a n\u00e3o observ\u00e2ncia do impedimento constitucional e a desobedi\u00eancia \u00e0 lei municipal s\u00e3o causas suficientes para a destitui\u00e7\u00e3o do membro do conselho tutelar, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio dos valores recebidos indevidamente.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi expedida \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Social do Munic\u00edpio e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) para conhecimento e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, caso n\u00e3o seja feita a op\u00e7\u00e3o do cargo no prazo recomendado.<\/p>\n

Dedica\u00e7\u00e3o exclusiva<\/strong><\/p>\n

Segundo o artigo 131 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/1990), o Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade em zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Para que isso aconte\u00e7a de forma eficiente, o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) publicou resolu\u00e7\u00f5es que exigem a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro tutelar, proibindo o exerc\u00edcio concomitante de qualquer outra atividade p\u00fablica ou privada, bem como o exerc\u00edcio de atividades paralelas no hor\u00e1rio fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar, ou de qualquer atividade que seja incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e com o hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n

A Lei Municipal 11.407, em vigor na capital paraibana desde 2008, tamb\u00e9m exige a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e estabelece que a jornada de trabalho dos conselheiros tutelares \u00e9 de 40 horas semanais, al\u00e9m dos plant\u00f5es noturnos e aos fins de semana e feriados, com expediente fixado diariamente das 8h \u00e0s 18h. \u201cOs integrantes dos Conselhos Tutelares devem estar comprometidos com a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, o que exige um envolvimento completo do conselheiro e que vai al\u00e9m da disponibilidade de hor\u00e1rio ou tempo para o exerc\u00edcio do trabalho\u201d, disse Alley.<\/p>\n

Para a promotoria, o exerc\u00edcio remunerado concomitante de dois cargos configura, em tese, duas condutas definidas como \u00edmprobas na Lei n. 8429\/92, sendo uma inserida na se\u00e7\u00e3o dos atos que importam enriquecimento il\u00edcito e outra capitulada entre os atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente de Jo\u00e3o Pessoa expediu, nesta quinta-feira (4), uma recomenda\u00e7\u00e3o, alertando sobre a impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o do cargo de membro do Conselho Tutelar com outra atividade p\u00fablica ou privada, em raz\u00e3o da exig\u00eancia de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva prevista na Lei Municipal 11.407\/2008. O documento \u00e9 endere\u00e7ado a um integrante do Conselho Tutelar Praia, que est\u00e1 acumulando indevidamente a fun\u00e7\u00e3o com outro cargo p\u00fablico. Segundo a recomenda\u00e7\u00e3o ministerial, o conselheiro tutelar deve optar por exercer um dos cargos e providenciar a exonera\u00e7\u00e3o no outro. A escolha dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 promotoria, no prazo de cinco dias (a contar da notifica\u00e7\u00e3o), inclusive com o encaminhamento de documentos que comprovem as provid\u00eancias adotadas, sob pena de ser responsabilizado por improbidade administrativa. A promotoria constatou que um membro do Conselho Tutelar Praia est\u00e1 acumulando a fun\u00e7\u00e3o de conselheiro tutelar com o cargo que exerce em um hospital p\u00fablico da capital. \u201cRestou comprovada, diante da documenta\u00e7\u00e3o contida nos autos do procedimento preparat\u00f3rio, a quebra da dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, por exerc\u00edcio de atividade remunerada, configurando enriquecimento il\u00edcito, em preju\u00edzo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, que \u00e9 mantida em erro ao pagar por uma exclusividade inexistente e claramente descumprida\u201d, registrou o promotor de Justi\u00e7a Alley Escorel. De acordo com o promotor, a n\u00e3o observ\u00e2ncia do impedimento constitucional e a desobedi\u00eancia \u00e0 lei municipal s\u00e3o causas suficientes para a destitui\u00e7\u00e3o do membro do conselho tutelar, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio dos valores recebidos indevidamente. A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi expedida \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Social do Munic\u00edpio e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) para conhecimento e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, caso n\u00e3o seja feita a op\u00e7\u00e3o do cargo no prazo recomendado. Dedica\u00e7\u00e3o exclusiva Segundo o artigo 131 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/1990), o Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade em zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Para que isso aconte\u00e7a de forma eficiente, o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) publicou resolu\u00e7\u00f5es que exigem a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro tutelar, proibindo o exerc\u00edcio concomitante de qualquer outra atividade p\u00fablica ou privada, bem como o exerc\u00edcio de atividades paralelas no hor\u00e1rio fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar, ou de qualquer atividade que seja incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e com o hor\u00e1rio de trabalho. A Lei Municipal 11.407, em vigor na capital paraibana desde 2008, tamb\u00e9m exige a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e estabelece que a jornada de trabalho dos conselheiros tutelares \u00e9 de 40 horas semanais, al\u00e9m dos plant\u00f5es noturnos e aos fins de semana e feriados, com expediente fixado diariamente das 8h \u00e0s 18h. \u201cOs integrantes dos Conselhos Tutelares devem estar comprometidos com a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, o que exige um envolvimento completo do conselheiro e que vai al\u00e9m da disponibilidade de hor\u00e1rio ou tempo para o exerc\u00edcio do trabalho\u201d, disse Alley. Para a promotoria, o exerc\u00edcio remunerado concomitante de dois cargos configura, em tese, duas condutas definidas como \u00edmprobas na Lei n. 8429\/92, sendo uma inserida na se\u00e7\u00e3o dos atos que importam enriquecimento il\u00edcito e outra capitulada entre os atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16550,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-16549","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\nConselheiro tutelar deve ter dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, diz recomenda\u00e7\u00e3o ministerial - Notícias em Destaque<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Conselheiro tutelar deve ter dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, diz recomenda\u00e7\u00e3o ministerial - Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente de Jo\u00e3o Pessoa expediu, nesta quinta-feira (4), uma recomenda\u00e7\u00e3o, alertando sobre a impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o do cargo de membro do Conselho Tutelar com outra atividade p\u00fablica ou privada, em raz\u00e3o da exig\u00eancia de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva prevista na Lei Municipal 11.407\/2008. O documento \u00e9 endere\u00e7ado a um integrante do Conselho Tutelar Praia, que est\u00e1 acumulando indevidamente a fun\u00e7\u00e3o com outro cargo p\u00fablico. Segundo a recomenda\u00e7\u00e3o ministerial, o conselheiro tutelar deve optar por exercer um dos cargos e providenciar a exonera\u00e7\u00e3o no outro. A escolha dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 promotoria, no prazo de cinco dias (a contar da notifica\u00e7\u00e3o), inclusive com o encaminhamento de documentos que comprovem as provid\u00eancias adotadas, sob pena de ser responsabilizado por improbidade administrativa. A promotoria constatou que um membro do Conselho Tutelar Praia est\u00e1 acumulando a fun\u00e7\u00e3o de conselheiro tutelar com o cargo que exerce em um hospital p\u00fablico da capital. \u201cRestou comprovada, diante da documenta\u00e7\u00e3o contida nos autos do procedimento preparat\u00f3rio, a quebra da dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, por exerc\u00edcio de atividade remunerada, configurando enriquecimento il\u00edcito, em preju\u00edzo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, que \u00e9 mantida em erro ao pagar por uma exclusividade inexistente e claramente descumprida\u201d, registrou o promotor de Justi\u00e7a Alley Escorel. De acordo com o promotor, a n\u00e3o observ\u00e2ncia do impedimento constitucional e a desobedi\u00eancia \u00e0 lei municipal s\u00e3o causas suficientes para a destitui\u00e7\u00e3o do membro do conselho tutelar, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio dos valores recebidos indevidamente. A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi expedida \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Social do Munic\u00edpio e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) para conhecimento e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, caso n\u00e3o seja feita a op\u00e7\u00e3o do cargo no prazo recomendado. Dedica\u00e7\u00e3o exclusiva Segundo o artigo 131 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/1990), o Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade em zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Para que isso aconte\u00e7a de forma eficiente, o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) publicou resolu\u00e7\u00f5es que exigem a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro tutelar, proibindo o exerc\u00edcio concomitante de qualquer outra atividade p\u00fablica ou privada, bem como o exerc\u00edcio de atividades paralelas no hor\u00e1rio fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar, ou de qualquer atividade que seja incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e com o hor\u00e1rio de trabalho. A Lei Municipal 11.407, em vigor na capital paraibana desde 2008, tamb\u00e9m exige a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e estabelece que a jornada de trabalho dos conselheiros tutelares \u00e9 de 40 horas semanais, al\u00e9m dos plant\u00f5es noturnos e aos fins de semana e feriados, com expediente fixado diariamente das 8h \u00e0s 18h. \u201cOs integrantes dos Conselhos Tutelares devem estar comprometidos com a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, o que exige um envolvimento completo do conselheiro e que vai al\u00e9m da disponibilidade de hor\u00e1rio ou tempo para o exerc\u00edcio do trabalho\u201d, disse Alley. Para a promotoria, o exerc\u00edcio remunerado concomitante de dois cargos configura, em tese, duas condutas definidas como \u00edmprobas na Lei n. 8429\/92, sendo uma inserida na se\u00e7\u00e3o dos atos que importam enriquecimento il\u00edcito e outra capitulada entre os atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-04-05T10:24:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/mppb1_foto-walla_santos.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"876\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"585\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Not\u00edcias em Destaque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Not\u00edcias em Destaque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549\"},\"author\":{\"name\":\"Not\u00edcias em Destaque\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/dba0e91a268eca8c32448b31d9c13a80\"},\"headline\":\"Conselheiro tutelar deve ter dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, diz recomenda\u00e7\u00e3o ministerial\",\"datePublished\":\"2019-04-05T10:24:14+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549\"},\"wordCount\":665,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/mppb1_foto-walla_santos.jpg\",\"articleSection\":[\"Pol\u00edtica\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549\",\"url\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549\",\"name\":\"Conselheiro tutelar deve ter dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, diz recomenda\u00e7\u00e3o ministerial - 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O documento \u00e9 endere\u00e7ado a um integrante do Conselho Tutelar Praia, que est\u00e1 acumulando indevidamente a fun\u00e7\u00e3o com outro cargo p\u00fablico. Segundo a recomenda\u00e7\u00e3o ministerial, o conselheiro tutelar deve optar por exercer um dos cargos e providenciar a exonera\u00e7\u00e3o no outro. A escolha dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 promotoria, no prazo de cinco dias (a contar da notifica\u00e7\u00e3o), inclusive com o encaminhamento de documentos que comprovem as provid\u00eancias adotadas, sob pena de ser responsabilizado por improbidade administrativa. A promotoria constatou que um membro do Conselho Tutelar Praia est\u00e1 acumulando a fun\u00e7\u00e3o de conselheiro tutelar com o cargo que exerce em um hospital p\u00fablico da capital. \u201cRestou comprovada, diante da documenta\u00e7\u00e3o contida nos autos do procedimento preparat\u00f3rio, a quebra da dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, por exerc\u00edcio de atividade remunerada, configurando enriquecimento il\u00edcito, em preju\u00edzo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, que \u00e9 mantida em erro ao pagar por uma exclusividade inexistente e claramente descumprida\u201d, registrou o promotor de Justi\u00e7a Alley Escorel. De acordo com o promotor, a n\u00e3o observ\u00e2ncia do impedimento constitucional e a desobedi\u00eancia \u00e0 lei municipal s\u00e3o causas suficientes para a destitui\u00e7\u00e3o do membro do conselho tutelar, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio dos valores recebidos indevidamente. A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi expedida \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Social do Munic\u00edpio e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA) para conhecimento e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, caso n\u00e3o seja feita a op\u00e7\u00e3o do cargo no prazo recomendado. Dedica\u00e7\u00e3o exclusiva Segundo o artigo 131 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/1990), o Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade em zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Para que isso aconte\u00e7a de forma eficiente, o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) publicou resolu\u00e7\u00f5es que exigem a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro tutelar, proibindo o exerc\u00edcio concomitante de qualquer outra atividade p\u00fablica ou privada, bem como o exerc\u00edcio de atividades paralelas no hor\u00e1rio fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar, ou de qualquer atividade que seja incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e com o hor\u00e1rio de trabalho. A Lei Municipal 11.407, em vigor na capital paraibana desde 2008, tamb\u00e9m exige a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e estabelece que a jornada de trabalho dos conselheiros tutelares \u00e9 de 40 horas semanais, al\u00e9m dos plant\u00f5es noturnos e aos fins de semana e feriados, com expediente fixado diariamente das 8h \u00e0s 18h. \u201cOs integrantes dos Conselhos Tutelares devem estar comprometidos com a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, o que exige um envolvimento completo do conselheiro e que vai al\u00e9m da disponibilidade de hor\u00e1rio ou tempo para o exerc\u00edcio do trabalho\u201d, disse Alley. Para a promotoria, o exerc\u00edcio remunerado concomitante de dois cargos configura, em tese, duas condutas definidas como \u00edmprobas na Lei n. 8429\/92, sendo uma inserida na se\u00e7\u00e3o dos atos que importam enriquecimento il\u00edcito e outra capitulada entre os atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.","og_url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549","og_site_name":"Notícias em Destaque","article_published_time":"2019-04-05T10:24:14+00:00","og_image":[{"width":876,"height":585,"url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/mppb1_foto-walla_santos.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Not\u00edcias em Destaque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Not\u00edcias em Destaque","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549"},"author":{"name":"Not\u00edcias em Destaque","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/dba0e91a268eca8c32448b31d9c13a80"},"headline":"Conselheiro tutelar deve ter dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, diz recomenda\u00e7\u00e3o ministerial","datePublished":"2019-04-05T10:24:14+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549"},"wordCount":665,"publisher":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/mppb1_foto-walla_santos.jpg","articleSection":["Pol\u00edtica"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16549","name":"Conselheiro tutelar deve ter dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, diz recomenda\u00e7\u00e3o ministerial - 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