{"id":16390,"date":"2019-03-28T07:19:20","date_gmt":"2019-03-28T10:19:20","guid":{"rendered":"http:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390"},"modified":"2019-03-28T07:19:20","modified_gmt":"2019-03-28T10:19:20","slug":"mpf-quer-barrar-comemoracoes-do-golpe-de-64-e-alerta-exercito-na-paraiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390","title":{"rendered":"MPF quer barrar comemora\u00e7\u00f5es do golpe de 64 e alerta Ex\u00e9rcito na Para\u00edba"},"content":{"rendered":"
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A medida foi tomada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s not\u00edcia divulgada, inclusive por meio do porta-voz da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, no sentido de que se determinou que o Minist\u00e9rio da Defesa organize as \u201ccomemora\u00e7\u00f5es devidas\u201d alusivas ao per\u00edodo. (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) alertou o Ex\u00e9rcito na Para\u00edba para que\u00a0se abstenham de comemorar o golpe de 1964, na data de 31 de mar\u00e7o, que em 2019 completar\u00e1 55 anos. Por isso, instaurou nesta quarta-feira (27) um procedimento para apurar \u00e0\u00a0alus\u00e3o positiva ao regime autorit\u00e1rio, que \u00e9 incompat\u00edvel aos atos com o Estado democr\u00e1tico de direito e a veda\u00e7\u00e3o de manifestos pol\u00edticos em \u00e2mbito militar.<\/p>\n

O golpe de 64\u00a0culminou com a destitui\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o presidente Jo\u00e3o Goulart e a\u00a0tomada do poder pelas For\u00e7as Armadas por 21 anos (1964-1985) no pa\u00eds.<\/p>\n

A instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigativo e a recomenda\u00e7\u00e3o decorrem da fun\u00e7\u00e3o constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de defender o regime democr\u00e1tico e o patrim\u00f4nio p\u00fablico e integram a\u00e7\u00e3o coordenada nacional, que re\u00fane unidades do MPF em v\u00e1rios estados.<\/p>\n

O MPF na Para\u00edba ainda recomendou que o comandante do 1\u00ba Grupamento de Engenharia no estado adote provid\u00eancias para que os militares subordinados a sua autoridade se abstenham de promover ou tomar parte em manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em ambiente militar ou fardado, em comemora\u00e7\u00e3o ou homenagem ao per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o instalado a partir do golpe militar de 31 de mar\u00e7o de 1964, adotando as medidas para identifica\u00e7\u00e3o de eventuais atos e seus participantes, para aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es disciplinares, bem como para comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

Foi fixado o prazo de 48 horas, a contar do recebimento da recomenda\u00e7\u00e3o, para que o Ex\u00e9rcito informe as provid\u00eancias adotadas para o cumprimento das medidas recomendadas ou as raz\u00f5es para o n\u00e3o acatamento.<\/p>\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o pr\u00f3prio Estado brasileiro \u2013 por meio de seus poderes constitucionalmente institu\u00eddos \u2013 j\u00e1 reconheceu a aus\u00eancia da democracia e o cometimento de graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos pelo regime totalit\u00e1rio que teve in\u00edcio em 31 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n

O MPF considera que, apesar de eventuais controv\u00e9rsias ainda existentes, o pr\u00f3prio Estado Brasileiro e Cortes Internacionais j\u00e1 reconheceram que o movimento militar de 1964 foi um golpe que dep\u00f4s um presidente leg\u00edtimo e instaurou um regime de exce\u00e7\u00e3o que implicou a erradica\u00e7\u00e3o de liberdades democr\u00e1ticas essenciais, centenas de mortes, milhares de pris\u00f5es pol\u00edticas, tortura, al\u00e9m de outras graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Ao recomendar aos militares que se abstenham de comemorar o per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o, o MPF considera que a homenagem por servidores civis e militares, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ao per\u00edodo hist\u00f3rico no qual houve supress\u00e3o da democracia e dos direitos de reuni\u00e3o, liberdade de express\u00e3o e liberdade de imprensa, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagra a democracia e a soberania popular.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o cita que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 5\u00ba, incisos III e XLIII, repudia o crime de tortura, considerado crime inafian\u00e7\u00e1vel, e prev\u00ea como crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico, como direitos de reuni\u00e3o, liberdade de express\u00e3o e liberdade de imprensa.<\/p>\n

Transgress\u00e3o militar \u2013 O documento ainda cita que as For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, destinadas \u00e0 defesa da P\u00e1tria e \u00e0 garantia dos poderes constitucionais, n\u00e3o devendo tomar parte em disputas ou manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, em respeito ao princ\u00edpio democr\u00e1tico e ao pluralismo de ideias que rege o Estado brasileiro.<\/p>\n

De acordo com o Regulamento Disciplinar do Ex\u00e9rcito Brasileiro, aprovado pelo Decreto n\u00ba 4.346\/2002, configura transgress\u00e3o militar participar, fardado, de manifesta\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtico-partid\u00e1ria. O Regulamento Disciplinar da Marinha, aprovado pelo Decreto n\u00ba 88.545\/1983, prev\u00ea como contraven\u00e7\u00f5es disciplinares manifestar-se publicamente a respeito de assuntos pol\u00edticos ou tomar parte fardado em manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio. O Regulamento Disciplinar da Aeron\u00e1utica, aprovado pelo Decreto n\u00ba 76.322\/1975, prev\u00ea como transgress\u00f5es disciplinares: externar-se publicamente a respeito de assuntos pol\u00edticos; provocar ou participar, em Organiza\u00e7\u00e3o Militar, de discuss\u00e3o sobre pol\u00edtica ou religi\u00e3o que possa causar desassossego; e comparecer fardado a manifesta\u00e7\u00f5es ou reuni\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico.<\/p>\n

Improbidade Administrativa \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico considera que qualquer comemora\u00e7\u00e3o alusiva \u00e0 data realizada com recursos p\u00fablicos (materiais ou humanos) \u00e9 possivelmente incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico e pode implicar, inclusive, a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa por seus respons\u00e1veis.<\/p>\n

Na recomenda\u00e7\u00e3o, o MPF lembra que constitui ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/1992, a pr\u00e1tica de ato que atente contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da moralidade, da legalidade e da lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente a pr\u00e1tica de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia, sujeitando seu autor, servidor civil ou militar, \u00e0 pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) alertou o Ex\u00e9rcito na Para\u00edba para que\u00a0se abstenham de comemorar o golpe de 1964, na data de 31 de mar\u00e7o, que em 2019 completar\u00e1 55 anos. Por isso, instaurou nesta quarta-feira (27) um procedimento para apurar \u00e0\u00a0alus\u00e3o positiva ao regime autorit\u00e1rio, que \u00e9 incompat\u00edvel aos atos com o Estado democr\u00e1tico de direito e a veda\u00e7\u00e3o de manifestos pol\u00edticos em \u00e2mbito militar. O golpe de 64\u00a0culminou com a destitui\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o presidente Jo\u00e3o Goulart e a\u00a0tomada do poder pelas For\u00e7as Armadas por 21 anos (1964-1985) no pa\u00eds. A instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigativo e a recomenda\u00e7\u00e3o decorrem da fun\u00e7\u00e3o constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de defender o regime democr\u00e1tico e o patrim\u00f4nio p\u00fablico e integram a\u00e7\u00e3o coordenada nacional, que re\u00fane unidades do MPF em v\u00e1rios estados. O MPF na Para\u00edba ainda recomendou que o comandante do 1\u00ba Grupamento de Engenharia no estado adote provid\u00eancias para que os militares subordinados a sua autoridade se abstenham de promover ou tomar parte em manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em ambiente militar ou fardado, em comemora\u00e7\u00e3o ou homenagem ao per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o instalado a partir do golpe militar de 31 de mar\u00e7o de 1964, adotando as medidas para identifica\u00e7\u00e3o de eventuais atos e seus participantes, para aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es disciplinares, bem como para comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis. Foi fixado o prazo de 48 horas, a contar do recebimento da recomenda\u00e7\u00e3o, para que o Ex\u00e9rcito informe as provid\u00eancias adotadas para o cumprimento das medidas recomendadas ou as raz\u00f5es para o n\u00e3o acatamento. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o pr\u00f3prio Estado brasileiro \u2013 por meio de seus poderes constitucionalmente institu\u00eddos \u2013 j\u00e1 reconheceu a aus\u00eancia da democracia e o cometimento de graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos pelo regime totalit\u00e1rio que teve in\u00edcio em 31 de mar\u00e7o de 1964. O MPF considera que, apesar de eventuais controv\u00e9rsias ainda existentes, o pr\u00f3prio Estado Brasileiro e Cortes Internacionais j\u00e1 reconheceram que o movimento militar de 1964 foi um golpe que dep\u00f4s um presidente leg\u00edtimo e instaurou um regime de exce\u00e7\u00e3o que implicou a erradica\u00e7\u00e3o de liberdades democr\u00e1ticas essenciais, centenas de mortes, milhares de pris\u00f5es pol\u00edticas, tortura, al\u00e9m de outras graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Ao recomendar aos militares que se abstenham de comemorar o per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o, o MPF considera que a homenagem por servidores civis e militares, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ao per\u00edodo hist\u00f3rico no qual houve supress\u00e3o da democracia e dos direitos de reuni\u00e3o, liberdade de express\u00e3o e liberdade de imprensa, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagra a democracia e a soberania popular. A recomenda\u00e7\u00e3o cita que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 5\u00ba, incisos III e XLIII, repudia o crime de tortura, considerado crime inafian\u00e7\u00e1vel, e prev\u00ea como crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico, como direitos de reuni\u00e3o, liberdade de express\u00e3o e liberdade de imprensa. Transgress\u00e3o militar \u2013 O documento ainda cita que as For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, destinadas \u00e0 defesa da P\u00e1tria e \u00e0 garantia dos poderes constitucionais, n\u00e3o devendo tomar parte em disputas ou manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, em respeito ao princ\u00edpio democr\u00e1tico e ao pluralismo de ideias que rege o Estado brasileiro. De acordo com o Regulamento Disciplinar do Ex\u00e9rcito Brasileiro, aprovado pelo Decreto n\u00ba 4.346\/2002, configura transgress\u00e3o militar participar, fardado, de manifesta\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtico-partid\u00e1ria. O Regulamento Disciplinar da Marinha, aprovado pelo Decreto n\u00ba 88.545\/1983, prev\u00ea como contraven\u00e7\u00f5es disciplinares manifestar-se publicamente a respeito de assuntos pol\u00edticos ou tomar parte fardado em manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio. O Regulamento Disciplinar da Aeron\u00e1utica, aprovado pelo Decreto n\u00ba 76.322\/1975, prev\u00ea como transgress\u00f5es disciplinares: externar-se publicamente a respeito de assuntos pol\u00edticos; provocar ou participar, em Organiza\u00e7\u00e3o Militar, de discuss\u00e3o sobre pol\u00edtica ou religi\u00e3o que possa causar desassossego; e comparecer fardado a manifesta\u00e7\u00f5es ou reuni\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico. Improbidade Administrativa \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico considera que qualquer comemora\u00e7\u00e3o alusiva \u00e0 data realizada com recursos p\u00fablicos (materiais ou humanos) \u00e9 possivelmente incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico e pode implicar, inclusive, a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa por seus respons\u00e1veis. Na recomenda\u00e7\u00e3o, o MPF lembra que constitui ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/1992, a pr\u00e1tica de ato que atente contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da moralidade, da legalidade e da lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente a pr\u00e1tica de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia, sujeitando seu autor, servidor civil ou militar, \u00e0 pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16391,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-16390","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\nMPF quer barrar comemora\u00e7\u00f5es do golpe de 64 e alerta Ex\u00e9rcito na Para\u00edba - Notícias em Destaque<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MPF quer barrar comemora\u00e7\u00f5es do golpe de 64 e alerta Ex\u00e9rcito na Para\u00edba - Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) alertou o Ex\u00e9rcito na Para\u00edba para que\u00a0se abstenham de comemorar o golpe de 1964, na data de 31 de mar\u00e7o, que em 2019 completar\u00e1 55 anos. Por isso, instaurou nesta quarta-feira (27) um procedimento para apurar \u00e0\u00a0alus\u00e3o positiva ao regime autorit\u00e1rio, que \u00e9 incompat\u00edvel aos atos com o Estado democr\u00e1tico de direito e a veda\u00e7\u00e3o de manifestos pol\u00edticos em \u00e2mbito militar. O golpe de 64\u00a0culminou com a destitui\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o presidente Jo\u00e3o Goulart e a\u00a0tomada do poder pelas For\u00e7as Armadas por 21 anos (1964-1985) no pa\u00eds. A instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigativo e a recomenda\u00e7\u00e3o decorrem da fun\u00e7\u00e3o constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de defender o regime democr\u00e1tico e o patrim\u00f4nio p\u00fablico e integram a\u00e7\u00e3o coordenada nacional, que re\u00fane unidades do MPF em v\u00e1rios estados. O MPF na Para\u00edba ainda recomendou que o comandante do 1\u00ba Grupamento de Engenharia no estado adote provid\u00eancias para que os militares subordinados a sua autoridade se abstenham de promover ou tomar parte em manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em ambiente militar ou fardado, em comemora\u00e7\u00e3o ou homenagem ao per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o instalado a partir do golpe militar de 31 de mar\u00e7o de 1964, adotando as medidas para identifica\u00e7\u00e3o de eventuais atos e seus participantes, para aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es disciplinares, bem como para comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis. Foi fixado o prazo de 48 horas, a contar do recebimento da recomenda\u00e7\u00e3o, para que o Ex\u00e9rcito informe as provid\u00eancias adotadas para o cumprimento das medidas recomendadas ou as raz\u00f5es para o n\u00e3o acatamento. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o pr\u00f3prio Estado brasileiro \u2013 por meio de seus poderes constitucionalmente institu\u00eddos \u2013 j\u00e1 reconheceu a aus\u00eancia da democracia e o cometimento de graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos pelo regime totalit\u00e1rio que teve in\u00edcio em 31 de mar\u00e7o de 1964. O MPF considera que, apesar de eventuais controv\u00e9rsias ainda existentes, o pr\u00f3prio Estado Brasileiro e Cortes Internacionais j\u00e1 reconheceram que o movimento militar de 1964 foi um golpe que dep\u00f4s um presidente leg\u00edtimo e instaurou um regime de exce\u00e7\u00e3o que implicou a erradica\u00e7\u00e3o de liberdades democr\u00e1ticas essenciais, centenas de mortes, milhares de pris\u00f5es pol\u00edticas, tortura, al\u00e9m de outras graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Ao recomendar aos militares que se abstenham de comemorar o per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o, o MPF considera que a homenagem por servidores civis e militares, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ao per\u00edodo hist\u00f3rico no qual houve supress\u00e3o da democracia e dos direitos de reuni\u00e3o, liberdade de express\u00e3o e liberdade de imprensa, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagra a democracia e a soberania popular. A recomenda\u00e7\u00e3o cita que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 5\u00ba, incisos III e XLIII, repudia o crime de tortura, considerado crime inafian\u00e7\u00e1vel, e prev\u00ea como crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico, como direitos de reuni\u00e3o, liberdade de express\u00e3o e liberdade de imprensa. Transgress\u00e3o militar \u2013 O documento ainda cita que as For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, destinadas \u00e0 defesa da P\u00e1tria e \u00e0 garantia dos poderes constitucionais, n\u00e3o devendo tomar parte em disputas ou manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, em respeito ao princ\u00edpio democr\u00e1tico e ao pluralismo de ideias que rege o Estado brasileiro. De acordo com o Regulamento Disciplinar do Ex\u00e9rcito Brasileiro, aprovado pelo Decreto n\u00ba 4.346\/2002, configura transgress\u00e3o militar participar, fardado, de manifesta\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtico-partid\u00e1ria. O Regulamento Disciplinar da Marinha, aprovado pelo Decreto n\u00ba 88.545\/1983, prev\u00ea como contraven\u00e7\u00f5es disciplinares manifestar-se publicamente a respeito de assuntos pol\u00edticos ou tomar parte fardado em manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio. O Regulamento Disciplinar da Aeron\u00e1utica, aprovado pelo Decreto n\u00ba 76.322\/1975, prev\u00ea como transgress\u00f5es disciplinares: externar-se publicamente a respeito de assuntos pol\u00edticos; provocar ou participar, em Organiza\u00e7\u00e3o Militar, de discuss\u00e3o sobre pol\u00edtica ou religi\u00e3o que possa causar desassossego; e comparecer fardado a manifesta\u00e7\u00f5es ou reuni\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico. Improbidade Administrativa \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico considera que qualquer comemora\u00e7\u00e3o alusiva \u00e0 data realizada com recursos p\u00fablicos (materiais ou humanos) \u00e9 possivelmente incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico e pode implicar, inclusive, a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa por seus respons\u00e1veis. Na recomenda\u00e7\u00e3o, o MPF lembra que constitui ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/1992, a pr\u00e1tica de ato que atente contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da moralidade, da legalidade e da lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente a pr\u00e1tica de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia, sujeitando seu autor, servidor civil ou militar, \u00e0 pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-03-28T10:19:20+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/ditadura_militar.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"876\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"585\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Not\u00edcias em Destaque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Not\u00edcias em Destaque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390\"},\"author\":{\"name\":\"Not\u00edcias em Destaque\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/fbf6b9416d76f15ba595c3a284c9d284\"},\"headline\":\"MPF quer barrar comemora\u00e7\u00f5es do golpe de 64 e alerta Ex\u00e9rcito na Para\u00edba\",\"datePublished\":\"2019-03-28T10:19:20+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390\"},\"wordCount\":961,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/ditadura_militar.jpg\",\"articleSection\":[\"Geral\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390\",\"url\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390\",\"name\":\"MPF quer barrar comemora\u00e7\u00f5es do golpe de 64 e alerta Ex\u00e9rcito na Para\u00edba - Notícias em Destaque\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/ditadura_militar.jpg\",\"datePublished\":\"2019-03-28T10:19:20+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/ditadura_militar.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/ditadura_militar.jpg\",\"width\":876,\"height\":585,\"caption\":\"A medida foi tomada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s not\u00edcia divulgada, inclusive por meio do porta-voz da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, no sentido de que se determinou que o Minist\u00e9rio da Defesa organize as \u201ccomemora\u00e7\u00f5es devidas\u201d alusivas ao per\u00edodo. 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Por isso, instaurou nesta quarta-feira (27) um procedimento para apurar \u00e0\u00a0alus\u00e3o positiva ao regime autorit\u00e1rio, que \u00e9 incompat\u00edvel aos atos com o Estado democr\u00e1tico de direito e a veda\u00e7\u00e3o de manifestos pol\u00edticos em \u00e2mbito militar. O golpe de 64\u00a0culminou com a destitui\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o presidente Jo\u00e3o Goulart e a\u00a0tomada do poder pelas For\u00e7as Armadas por 21 anos (1964-1985) no pa\u00eds. A instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigativo e a recomenda\u00e7\u00e3o decorrem da fun\u00e7\u00e3o constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de defender o regime democr\u00e1tico e o patrim\u00f4nio p\u00fablico e integram a\u00e7\u00e3o coordenada nacional, que re\u00fane unidades do MPF em v\u00e1rios estados. O MPF na Para\u00edba ainda recomendou que o comandante do 1\u00ba Grupamento de Engenharia no estado adote provid\u00eancias para que os militares subordinados a sua autoridade se abstenham de promover ou tomar parte em manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em ambiente militar ou fardado, em comemora\u00e7\u00e3o ou homenagem ao per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o instalado a partir do golpe militar de 31 de mar\u00e7o de 1964, adotando as medidas para identifica\u00e7\u00e3o de eventuais atos e seus participantes, para aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es disciplinares, bem como para comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis. Foi fixado o prazo de 48 horas, a contar do recebimento da recomenda\u00e7\u00e3o, para que o Ex\u00e9rcito informe as provid\u00eancias adotadas para o cumprimento das medidas recomendadas ou as raz\u00f5es para o n\u00e3o acatamento. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o pr\u00f3prio Estado brasileiro \u2013 por meio de seus poderes constitucionalmente institu\u00eddos \u2013 j\u00e1 reconheceu a aus\u00eancia da democracia e o cometimento de graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos pelo regime totalit\u00e1rio que teve in\u00edcio em 31 de mar\u00e7o de 1964. O MPF considera que, apesar de eventuais controv\u00e9rsias ainda existentes, o pr\u00f3prio Estado Brasileiro e Cortes Internacionais j\u00e1 reconheceram que o movimento militar de 1964 foi um golpe que dep\u00f4s um presidente leg\u00edtimo e instaurou um regime de exce\u00e7\u00e3o que implicou a erradica\u00e7\u00e3o de liberdades democr\u00e1ticas essenciais, centenas de mortes, milhares de pris\u00f5es pol\u00edticas, tortura, al\u00e9m de outras graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Ao recomendar aos militares que se abstenham de comemorar o per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o, o MPF considera que a homenagem por servidores civis e militares, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ao per\u00edodo hist\u00f3rico no qual houve supress\u00e3o da democracia e dos direitos de reuni\u00e3o, liberdade de express\u00e3o e liberdade de imprensa, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagra a democracia e a soberania popular. A recomenda\u00e7\u00e3o cita que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 5\u00ba, incisos III e XLIII, repudia o crime de tortura, considerado crime inafian\u00e7\u00e1vel, e prev\u00ea como crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico, como direitos de reuni\u00e3o, liberdade de express\u00e3o e liberdade de imprensa. Transgress\u00e3o militar \u2013 O documento ainda cita que as For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, destinadas \u00e0 defesa da P\u00e1tria e \u00e0 garantia dos poderes constitucionais, n\u00e3o devendo tomar parte em disputas ou manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, em respeito ao princ\u00edpio democr\u00e1tico e ao pluralismo de ideias que rege o Estado brasileiro. De acordo com o Regulamento Disciplinar do Ex\u00e9rcito Brasileiro, aprovado pelo Decreto n\u00ba 4.346\/2002, configura transgress\u00e3o militar participar, fardado, de manifesta\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtico-partid\u00e1ria. O Regulamento Disciplinar da Marinha, aprovado pelo Decreto n\u00ba 88.545\/1983, prev\u00ea como contraven\u00e7\u00f5es disciplinares manifestar-se publicamente a respeito de assuntos pol\u00edticos ou tomar parte fardado em manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio. O Regulamento Disciplinar da Aeron\u00e1utica, aprovado pelo Decreto n\u00ba 76.322\/1975, prev\u00ea como transgress\u00f5es disciplinares: externar-se publicamente a respeito de assuntos pol\u00edticos; provocar ou participar, em Organiza\u00e7\u00e3o Militar, de discuss\u00e3o sobre pol\u00edtica ou religi\u00e3o que possa causar desassossego; e comparecer fardado a manifesta\u00e7\u00f5es ou reuni\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico. Improbidade Administrativa \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico considera que qualquer comemora\u00e7\u00e3o alusiva \u00e0 data realizada com recursos p\u00fablicos (materiais ou humanos) \u00e9 possivelmente incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico e pode implicar, inclusive, a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa por seus respons\u00e1veis. Na recomenda\u00e7\u00e3o, o MPF lembra que constitui ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/1992, a pr\u00e1tica de ato que atente contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da moralidade, da legalidade e da lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente a pr\u00e1tica de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia, sujeitando seu autor, servidor civil ou militar, \u00e0 pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e multa civil de at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390","og_site_name":"Notícias em Destaque","article_published_time":"2019-03-28T10:19:20+00:00","og_image":[{"width":876,"height":585,"url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/ditadura_militar.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Not\u00edcias em Destaque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Not\u00edcias em Destaque","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390"},"author":{"name":"Not\u00edcias em Destaque","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/fbf6b9416d76f15ba595c3a284c9d284"},"headline":"MPF quer barrar comemora\u00e7\u00f5es do golpe de 64 e alerta Ex\u00e9rcito na Para\u00edba","datePublished":"2019-03-28T10:19:20+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390"},"wordCount":961,"publisher":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/ditadura_militar.jpg","articleSection":["Geral"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390","name":"MPF quer barrar comemora\u00e7\u00f5es do golpe de 64 e alerta Ex\u00e9rcito na Para\u00edba - Notícias em Destaque","isPartOf":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/ditadura_militar.jpg","datePublished":"2019-03-28T10:19:20+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=16390#primaryimage","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/ditadura_militar.jpg","contentUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/ditadura_militar.jpg","width":876,"height":585,"caption":"A medida foi tomada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s not\u00edcia divulgada, inclusive por meio do porta-voz da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, no sentido de que se determinou que o Minist\u00e9rio da Defesa organize as \u201ccomemora\u00e7\u00f5es devidas\u201d alusivas ao per\u00edodo. 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