{"id":15822,"date":"2019-02-26T07:37:31","date_gmt":"2019-02-26T10:37:31","guid":{"rendered":"http:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822"},"modified":"2019-02-26T07:37:31","modified_gmt":"2019-02-26T10:37:31","slug":"justica-derruba-suspensao-e-camara-paga-r-16-milhoes-em-auxilio-mudanca-para-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822","title":{"rendered":"Justi\u00e7a derruba suspens\u00e3o, e C\u00e2mara paga R$ 16 milh\u00f5es em aux\u00edlio-mudan\u00e7a para deputados"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
Foto: Edilson Rodrigues\/Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n

Quatro dias ap\u00f3s a Justi\u00e7a Federal derrubar a suspens\u00e3o do aux\u00edlio-mudan\u00e7a, a C\u00e2mara dos Deputados informou ter depositado o benef\u00edcio nesta segunda-feira (25). Ao todo, foram pagos R$ 16.104.951,00 a 477 parlamentares, entre eleitos e reeleitos.<\/p>\n

O pagamento havia sido proibido pela Vara Federal C\u00edvel e Criminal de Ituiutaba (MG) em 24 de janeiro, mas, no \u00faltimo dia 21, a decis\u00e3o foi derrubada pela Justi\u00e7a Federal de Sergipe.<\/p>\n

Dos 513 deputados, s\u00f3 n\u00e3o receberam o aux\u00edlio-mudan\u00e7a os suplentes (que s\u00f3 recebem depois de 30 dias no exerc\u00edcio do mandato) e os deputados que se licenciaram para assumir cargos no Poder Executivo federal, estadual ou municipal.<\/p>\n

O aux\u00edlio-mudan\u00e7a corresponde a um sal\u00e1rio (atualmente em R$ 33.763,00) e est\u00e1 previsto em um decreto legislativo de 2013, que n\u00e3o impede o repasse a deputados reeleitos. O benef\u00edcio \u00e9 pago no come\u00e7o e ao fim do mandato.<\/p>\n

No caso da C\u00e2mara, o \u00faltimo pagamento havia sido feito no fim de dezembro do ano passado, a 505 deputados, no valor total de R$ 17.050.315,00.<\/p>\n

Suspens\u00e3o do aux\u00edlio\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em janeiro deste ano, uma decis\u00e3o liminar da Justi\u00e7a Federal em Ituiutaba (MG) proibiu a C\u00e2mara e o Senado de pagarem o aux\u00edlio-mudan\u00e7a para parlamentares reeleitos.<\/p>\n

O processo depois foi remetido para Sergipe porque a Justi\u00e7a Federal no estado j\u00e1 havia recebido, antes, uma a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo tema.<\/p>\n

Um pedido tamb\u00e9m chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, entendeu que, como o processo j\u00e1 havia sa\u00eddo de Minas Gerais, n\u00e3o havia mais raz\u00e3o para an\u00e1lise.<\/p>\n

Benef\u00edcio volta a valer\u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong><\/p>\n

No 14 de fevereiro, um juiz federal de Sergipe manteve a proibi\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-mudan\u00e7a, mas, na \u00faltima quinta-feira (21), o juiz Ronivon de Arag\u00e3o, da 2\u00aa Vara Federal, derrubou a suspens\u00e3o.<\/p>\n

Para o juiz, a\u00e7\u00e3o popular serve para combater atos lesivos ao patrim\u00f4nio, n\u00e3o para questionar regras em vigor.<\/p>\n

“Na situa\u00e7\u00e3o desta demanda, o que se verifica – como j\u00e1 visualizado por este Ju\u00edzo, como dito acima, desde o exame inicial da medida de urg\u00eancia postulada – \u00e9 que, ao fim e ao cabo, a pretens\u00e3o do autor popular \u00e9 questionar, mesmo que por via obl\u00edqua, a norma constante do Decreto Legislativo”, decidiu.<\/p>\n

O magistrado afirmou ainda ser preciso mudar a norma ou questionar a constitucionalidade, mas n\u00e3o se pode deixar de aplicar um regra v\u00e1lida.<\/p>\n

“De outra parte, discordar do texto normativo \u00e9 leg\u00edtimo e isso faz parte da democracia, mas, para sanar tal discord\u00e2ncia, existem os meios adequados para faz\u00ea-lo, seja por meio da press\u00e3o democr\u00e1tica no sentido de altera\u00e7\u00e3o da norma, seja em raz\u00e3o de persistir em seu texto alguma inconstitucionalidade, cujo controle abstrato – para as normas federais – est\u00e1 a cargo do STF.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quatro dias ap\u00f3s a Justi\u00e7a Federal derrubar a suspens\u00e3o do aux\u00edlio-mudan\u00e7a, a C\u00e2mara dos Deputados informou ter depositado o benef\u00edcio nesta segunda-feira (25). Ao todo, foram pagos R$ 16.104.951,00 a 477 parlamentares, entre eleitos e reeleitos. O pagamento havia sido proibido pela Vara Federal C\u00edvel e Criminal de Ituiutaba (MG) em 24 de janeiro, mas, no \u00faltimo dia 21, a decis\u00e3o foi derrubada pela Justi\u00e7a Federal de Sergipe. Dos 513 deputados, s\u00f3 n\u00e3o receberam o aux\u00edlio-mudan\u00e7a os suplentes (que s\u00f3 recebem depois de 30 dias no exerc\u00edcio do mandato) e os deputados que se licenciaram para assumir cargos no Poder Executivo federal, estadual ou municipal. O aux\u00edlio-mudan\u00e7a corresponde a um sal\u00e1rio (atualmente em R$ 33.763,00) e est\u00e1 previsto em um decreto legislativo de 2013, que n\u00e3o impede o repasse a deputados reeleitos. O benef\u00edcio \u00e9 pago no come\u00e7o e ao fim do mandato. No caso da C\u00e2mara, o \u00faltimo pagamento havia sido feito no fim de dezembro do ano passado, a 505 deputados, no valor total de R$ 17.050.315,00. Suspens\u00e3o do aux\u00edlio\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0 Em janeiro deste ano, uma decis\u00e3o liminar da Justi\u00e7a Federal em Ituiutaba (MG) proibiu a C\u00e2mara e o Senado de pagarem o aux\u00edlio-mudan\u00e7a para parlamentares reeleitos. O processo depois foi remetido para Sergipe porque a Justi\u00e7a Federal no estado j\u00e1 havia recebido, antes, uma a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo tema. Um pedido tamb\u00e9m chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, entendeu que, como o processo j\u00e1 havia sa\u00eddo de Minas Gerais, n\u00e3o havia mais raz\u00e3o para an\u00e1lise. Benef\u00edcio volta a valer\u00a0 \u00a0 \u00a0 No 14 de fevereiro, um juiz federal de Sergipe manteve a proibi\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-mudan\u00e7a, mas, na \u00faltima quinta-feira (21), o juiz Ronivon de Arag\u00e3o, da 2\u00aa Vara Federal, derrubou a suspens\u00e3o. Para o juiz, a\u00e7\u00e3o popular serve para combater atos lesivos ao patrim\u00f4nio, n\u00e3o para questionar regras em vigor. “Na situa\u00e7\u00e3o desta demanda, o que se verifica – como j\u00e1 visualizado por este Ju\u00edzo, como dito acima, desde o exame inicial da medida de urg\u00eancia postulada – \u00e9 que, ao fim e ao cabo, a pretens\u00e3o do autor popular \u00e9 questionar, mesmo que por via obl\u00edqua, a norma constante do Decreto Legislativo”, decidiu. O magistrado afirmou ainda ser preciso mudar a norma ou questionar a constitucionalidade, mas n\u00e3o se pode deixar de aplicar um regra v\u00e1lida. “De outra parte, discordar do texto normativo \u00e9 leg\u00edtimo e isso faz parte da democracia, mas, para sanar tal discord\u00e2ncia, existem os meios adequados para faz\u00ea-lo, seja por meio da press\u00e3o democr\u00e1tica no sentido de altera\u00e7\u00e3o da norma, seja em raz\u00e3o de persistir em seu texto alguma inconstitucionalidade, cujo controle abstrato – para as normas federais – est\u00e1 a cargo do STF.”<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2023,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-15822","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\nJusti\u00e7a derruba suspens\u00e3o, e C\u00e2mara paga R$ 16 milh\u00f5es em aux\u00edlio-mudan\u00e7a para deputados - Notícias em Destaque<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Justi\u00e7a derruba suspens\u00e3o, e C\u00e2mara paga R$ 16 milh\u00f5es em aux\u00edlio-mudan\u00e7a para deputados - Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Quatro dias ap\u00f3s a Justi\u00e7a Federal derrubar a suspens\u00e3o do aux\u00edlio-mudan\u00e7a, a C\u00e2mara dos Deputados informou ter depositado o benef\u00edcio nesta segunda-feira (25). Ao todo, foram pagos R$ 16.104.951,00 a 477 parlamentares, entre eleitos e reeleitos. O pagamento havia sido proibido pela Vara Federal C\u00edvel e Criminal de Ituiutaba (MG) em 24 de janeiro, mas, no \u00faltimo dia 21, a decis\u00e3o foi derrubada pela Justi\u00e7a Federal de Sergipe. Dos 513 deputados, s\u00f3 n\u00e3o receberam o aux\u00edlio-mudan\u00e7a os suplentes (que s\u00f3 recebem depois de 30 dias no exerc\u00edcio do mandato) e os deputados que se licenciaram para assumir cargos no Poder Executivo federal, estadual ou municipal. O aux\u00edlio-mudan\u00e7a corresponde a um sal\u00e1rio (atualmente em R$ 33.763,00) e est\u00e1 previsto em um decreto legislativo de 2013, que n\u00e3o impede o repasse a deputados reeleitos. O benef\u00edcio \u00e9 pago no come\u00e7o e ao fim do mandato. No caso da C\u00e2mara, o \u00faltimo pagamento havia sido feito no fim de dezembro do ano passado, a 505 deputados, no valor total de R$ 17.050.315,00. Suspens\u00e3o do aux\u00edlio\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0 Em janeiro deste ano, uma decis\u00e3o liminar da Justi\u00e7a Federal em Ituiutaba (MG) proibiu a C\u00e2mara e o Senado de pagarem o aux\u00edlio-mudan\u00e7a para parlamentares reeleitos. O processo depois foi remetido para Sergipe porque a Justi\u00e7a Federal no estado j\u00e1 havia recebido, antes, uma a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo tema. Um pedido tamb\u00e9m chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, entendeu que, como o processo j\u00e1 havia sa\u00eddo de Minas Gerais, n\u00e3o havia mais raz\u00e3o para an\u00e1lise. Benef\u00edcio volta a valer\u00a0 \u00a0 \u00a0 No 14 de fevereiro, um juiz federal de Sergipe manteve a proibi\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-mudan\u00e7a, mas, na \u00faltima quinta-feira (21), o juiz Ronivon de Arag\u00e3o, da 2\u00aa Vara Federal, derrubou a suspens\u00e3o. Para o juiz, a\u00e7\u00e3o popular serve para combater atos lesivos ao patrim\u00f4nio, n\u00e3o para questionar regras em vigor. “Na situa\u00e7\u00e3o desta demanda, o que se verifica – como j\u00e1 visualizado por este Ju\u00edzo, como dito acima, desde o exame inicial da medida de urg\u00eancia postulada – \u00e9 que, ao fim e ao cabo, a pretens\u00e3o do autor popular \u00e9 questionar, mesmo que por via obl\u00edqua, a norma constante do Decreto Legislativo”, decidiu. O magistrado afirmou ainda ser preciso mudar a norma ou questionar a constitucionalidade, mas n\u00e3o se pode deixar de aplicar um regra v\u00e1lida. “De outra parte, discordar do texto normativo \u00e9 leg\u00edtimo e isso faz parte da democracia, mas, para sanar tal discord\u00e2ncia, existem os meios adequados para faz\u00ea-lo, seja por meio da press\u00e3o democr\u00e1tica no sentido de altera\u00e7\u00e3o da norma, seja em raz\u00e3o de persistir em seu texto alguma inconstitucionalidade, cujo controle abstrato – para as normas federais – est\u00e1 a cargo do STF.”\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-02-26T10:37:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/img20150213192346698261-1024x681.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"681\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Not\u00edcias em Destaque\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Not\u00edcias em Destaque\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822\"},\"author\":{\"name\":\"Not\u00edcias em Destaque\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/18ac641a4168f9071d5fade0dd24924d\"},\"headline\":\"Justi\u00e7a derruba suspens\u00e3o, e C\u00e2mara paga R$ 16 milh\u00f5es em aux\u00edlio-mudan\u00e7a para deputados\",\"datePublished\":\"2019-02-26T10:37:31+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822\"},\"wordCount\":518,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/img20150213192346698261.jpg\",\"articleSection\":[\"Pol\u00edtica\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822\",\"url\":\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822\",\"name\":\"Justi\u00e7a derruba suspens\u00e3o, e C\u00e2mara paga R$ 16 milh\u00f5es em aux\u00edlio-mudan\u00e7a para deputados - 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Suspens\u00e3o do aux\u00edlio\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0 Em janeiro deste ano, uma decis\u00e3o liminar da Justi\u00e7a Federal em Ituiutaba (MG) proibiu a C\u00e2mara e o Senado de pagarem o aux\u00edlio-mudan\u00e7a para parlamentares reeleitos. O processo depois foi remetido para Sergipe porque a Justi\u00e7a Federal no estado j\u00e1 havia recebido, antes, uma a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo tema. Um pedido tamb\u00e9m chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, entendeu que, como o processo j\u00e1 havia sa\u00eddo de Minas Gerais, n\u00e3o havia mais raz\u00e3o para an\u00e1lise. Benef\u00edcio volta a valer\u00a0 \u00a0 \u00a0 No 14 de fevereiro, um juiz federal de Sergipe manteve a proibi\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-mudan\u00e7a, mas, na \u00faltima quinta-feira (21), o juiz Ronivon de Arag\u00e3o, da 2\u00aa Vara Federal, derrubou a suspens\u00e3o. Para o juiz, a\u00e7\u00e3o popular serve para combater atos lesivos ao patrim\u00f4nio, n\u00e3o para questionar regras em vigor. “Na situa\u00e7\u00e3o desta demanda, o que se verifica – como j\u00e1 visualizado por este Ju\u00edzo, como dito acima, desde o exame inicial da medida de urg\u00eancia postulada – \u00e9 que, ao fim e ao cabo, a pretens\u00e3o do autor popular \u00e9 questionar, mesmo que por via obl\u00edqua, a norma constante do Decreto Legislativo”, decidiu. O magistrado afirmou ainda ser preciso mudar a norma ou questionar a constitucionalidade, mas n\u00e3o se pode deixar de aplicar um regra v\u00e1lida. “De outra parte, discordar do texto normativo \u00e9 leg\u00edtimo e isso faz parte da democracia, mas, para sanar tal discord\u00e2ncia, existem os meios adequados para faz\u00ea-lo, seja por meio da press\u00e3o democr\u00e1tica no sentido de altera\u00e7\u00e3o da norma, seja em raz\u00e3o de persistir em seu texto alguma inconstitucionalidade, cujo controle abstrato – para as normas federais – est\u00e1 a cargo do STF.”","og_url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822","og_site_name":"Notícias em Destaque","article_published_time":"2019-02-26T10:37:31+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":681,"url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/img20150213192346698261-1024x681.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Not\u00edcias em Destaque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Not\u00edcias em Destaque","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822"},"author":{"name":"Not\u00edcias em Destaque","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/18ac641a4168f9071d5fade0dd24924d"},"headline":"Justi\u00e7a derruba suspens\u00e3o, e C\u00e2mara paga R$ 16 milh\u00f5es em aux\u00edlio-mudan\u00e7a para deputados","datePublished":"2019-02-26T10:37:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822"},"wordCount":518,"publisher":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/img20150213192346698261.jpg","articleSection":["Pol\u00edtica"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=15822","name":"Justi\u00e7a derruba suspens\u00e3o, e C\u00e2mara paga R$ 16 milh\u00f5es em aux\u00edlio-mudan\u00e7a para deputados - 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