{"id":13936,"date":"2018-11-17T09:22:42","date_gmt":"2018-11-17T12:22:42","guid":{"rendered":"http:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=13936"},"modified":"2018-11-17T09:22:42","modified_gmt":"2018-11-17T12:22:42","slug":"stf-da-15-dias-para-uniao-liberar-aos-estados-o-acesso-a-sistemas-de-repasse-do-fpe-e-fpm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=13936","title":{"rendered":"STF d\u00e1 15 dias para Uni\u00e3o liberar aos estados o acesso a sistemas de repasse do FPE e FPM"},"content":{"rendered":"

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Uni\u00e3o, no prazo de 15 dias, libere aos Estados o acesso aos sistemas informatizados do governo federal que tratam do controle do Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e dos Munic\u00edpios (FPM), \u201cnotadamente disponibilizando acesso amplo ao SIAFI\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o, dessa\u00a0quarta-feira (14), atende a pedido formulado pelas Procuradorias Gerais dos Estados na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3.150, que denuncia a falta de transpar\u00eancia no processo de transfer\u00eancia de recursos para os entes federativos.<\/p>\n

Constam como autores da a\u00e7\u00e3o a\u00a0Para\u00edba, Minas Gerais, Piau\u00ed, Acre, Maranh\u00e3o, Rond\u00f4nia, Bahia, Par\u00e1, Rio Grande do Norte, Amap\u00e1, Cear\u00e1, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Goi\u00e1s, Rio de Janeiro, Roraima e\u00a0Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

Em 27 de agosto, em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizada no STF por determina\u00e7\u00e3o de Lewandowski, que \u00e9 o relator da ACO 3.150, a Uni\u00e3o se comprometeu perante os estados a realizar mudan\u00e7as importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria. Na audi\u00eancia, foi ajustada a forma\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho que teria dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da a\u00e7\u00e3o, com a Uni\u00e3o se comprometendo a disponibilizar \u201cacesso amplo\u201d aos sistemas de registro da arrecada\u00e7\u00e3o federal, assegurando \u201ctodas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua compreens\u00e3o e para apura\u00e7\u00e3o do valor das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias dos \u00faltimos cinco anos\u201d.<\/p>\n

Passados tr\u00eas meses sem que o grupo de trabalho tivesse cumprido seus objetivos de forma integral, os estados apresentaram pedido de liminar ao ministro relator, quando informaram que, al\u00e9m de n\u00e3o terem recebido os dados solicitados, os estados sofreram redu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a t\u00edtulo de FPE, o que seria inexplic\u00e1vel considerando o fato de a Uni\u00e3o haver noticiado aumento de suas receitas.<\/p>\n

Lewandowski determinou que a Uni\u00e3o responda \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es apresentadas pelos Estados dentro da ACO e solicitou a manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a quem cabe efetuar o c\u00e1lculo das quotas referentes aos fundos de participa\u00e7\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

A ACO 3.150 \u00e9 articulada no \u00e2mbito do Col\u00e9gio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), na qual os estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegam que a Uni\u00e3o n\u00e3o compartilha informa\u00e7\u00f5es suficientes para que os estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do procurador-geral do estado de Pernambuco, C\u00e9sar Ca\u00fala, o simples fato de ser necess\u00e1rio procurar o STF para obter essas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 indicativo de que o federalismo nacional efetivamente precisa de profundos aprimoramentos.<\/p>\n

\u201cA Uni\u00e3o recebe parte de alguns tributos em nome dos estados e dos munic\u00edpios. Todo aquele que aufere valores em nome de outrem tem a obriga\u00e7\u00e3o elementar de prestar contas, apresentar explica\u00e7\u00f5es e viabilizar a aferi\u00e7\u00e3o da regularidade das transfer\u00eancias. \u00c9 no m\u00ednimo estranha a resist\u00eancia do governo federal a cumprir esses deveres, sendo evidente que ele se beneficia da demora e da falta de clareza na realiza\u00e7\u00e3o dessas transfer\u00eancias, em preju\u00edzo a estados e munic\u00edpios. Espero que essa decis\u00e3o propicie, com urg\u00eancia, um di\u00e1logo interfederativo capaz de efetivamente corrigir essas distor\u00e7\u00f5es\u201d, afirma Ca\u00fala.<\/p>\n

Fonte: paraiba.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Uni\u00e3o, no prazo de 15 dias, libere aos Estados o acesso aos sistemas informatizados do governo federal que tratam do controle do Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e dos Munic\u00edpios (FPM), \u201cnotadamente disponibilizando acesso amplo ao SIAFI\u201d. A decis\u00e3o, dessa\u00a0quarta-feira (14), atende a pedido formulado pelas Procuradorias Gerais dos Estados na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3.150, que denuncia a falta de transpar\u00eancia no processo de transfer\u00eancia de recursos para os entes federativos. Constam como autores da a\u00e7\u00e3o a\u00a0Para\u00edba, Minas Gerais, Piau\u00ed, Acre, Maranh\u00e3o, Rond\u00f4nia, Bahia, Par\u00e1, Rio Grande do Norte, Amap\u00e1, Cear\u00e1, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Goi\u00e1s, Rio de Janeiro, Roraima e\u00a0Mato Grosso do Sul. Em 27 de agosto, em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizada no STF por determina\u00e7\u00e3o de Lewandowski, que \u00e9 o relator da ACO 3.150, a Uni\u00e3o se comprometeu perante os estados a realizar mudan\u00e7as importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria. Na audi\u00eancia, foi ajustada a forma\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho que teria dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da a\u00e7\u00e3o, com a Uni\u00e3o se comprometendo a disponibilizar \u201cacesso amplo\u201d aos sistemas de registro da arrecada\u00e7\u00e3o federal, assegurando \u201ctodas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua compreens\u00e3o e para apura\u00e7\u00e3o do valor das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias dos \u00faltimos cinco anos\u201d. Passados tr\u00eas meses sem que o grupo de trabalho tivesse cumprido seus objetivos de forma integral, os estados apresentaram pedido de liminar ao ministro relator, quando informaram que, al\u00e9m de n\u00e3o terem recebido os dados solicitados, os estados sofreram redu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a t\u00edtulo de FPE, o que seria inexplic\u00e1vel considerando o fato de a Uni\u00e3o haver noticiado aumento de suas receitas. Lewandowski determinou que a Uni\u00e3o responda \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es apresentadas pelos Estados dentro da ACO e solicitou a manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a quem cabe efetuar o c\u00e1lculo das quotas referentes aos fundos de participa\u00e7\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. A ACO 3.150 \u00e9 articulada no \u00e2mbito do Col\u00e9gio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), na qual os estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegam que a Uni\u00e3o n\u00e3o compartilha informa\u00e7\u00f5es suficientes para que os estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados. Na opini\u00e3o do procurador-geral do estado de Pernambuco, C\u00e9sar Ca\u00fala, o simples fato de ser necess\u00e1rio procurar o STF para obter essas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 indicativo de que o federalismo nacional efetivamente precisa de profundos aprimoramentos. \u201cA Uni\u00e3o recebe parte de alguns tributos em nome dos estados e dos munic\u00edpios. Todo aquele que aufere valores em nome de outrem tem a obriga\u00e7\u00e3o elementar de prestar contas, apresentar explica\u00e7\u00f5es e viabilizar a aferi\u00e7\u00e3o da regularidade das transfer\u00eancias. \u00c9 no m\u00ednimo estranha a resist\u00eancia do governo federal a cumprir esses deveres, sendo evidente que ele se beneficia da demora e da falta de clareza na realiza\u00e7\u00e3o dessas transfer\u00eancias, em preju\u00edzo a estados e munic\u00edpios. Espero que essa decis\u00e3o propicie, com urg\u00eancia, um di\u00e1logo interfederativo capaz de efetivamente corrigir essas distor\u00e7\u00f5es\u201d, afirma Ca\u00fala. Fonte: paraiba.com.br<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13937,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-13936","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"yoast_head":"\nSTF d\u00e1 15 dias para Uni\u00e3o liberar aos estados o acesso a sistemas de repasse do FPE e FPM - Notícias em Destaque<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=13936\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF d\u00e1 15 dias para Uni\u00e3o liberar aos estados o acesso a sistemas de repasse do FPE e FPM - Notícias em Destaque\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Uni\u00e3o, no prazo de 15 dias, libere aos Estados o acesso aos sistemas informatizados do governo federal que tratam do controle do Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e dos Munic\u00edpios (FPM), \u201cnotadamente disponibilizando acesso amplo ao SIAFI\u201d. A decis\u00e3o, dessa\u00a0quarta-feira (14), atende a pedido formulado pelas Procuradorias Gerais dos Estados na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3.150, que denuncia a falta de transpar\u00eancia no processo de transfer\u00eancia de recursos para os entes federativos. Constam como autores da a\u00e7\u00e3o a\u00a0Para\u00edba, Minas Gerais, Piau\u00ed, Acre, Maranh\u00e3o, Rond\u00f4nia, Bahia, Par\u00e1, Rio Grande do Norte, Amap\u00e1, Cear\u00e1, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Goi\u00e1s, Rio de Janeiro, Roraima e\u00a0Mato Grosso do Sul. Em 27 de agosto, em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizada no STF por determina\u00e7\u00e3o de Lewandowski, que \u00e9 o relator da ACO 3.150, a Uni\u00e3o se comprometeu perante os estados a realizar mudan\u00e7as importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria. Na audi\u00eancia, foi ajustada a forma\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho que teria dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da a\u00e7\u00e3o, com a Uni\u00e3o se comprometendo a disponibilizar \u201cacesso amplo\u201d aos sistemas de registro da arrecada\u00e7\u00e3o federal, assegurando \u201ctodas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua compreens\u00e3o e para apura\u00e7\u00e3o do valor das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias dos \u00faltimos cinco anos\u201d. Passados tr\u00eas meses sem que o grupo de trabalho tivesse cumprido seus objetivos de forma integral, os estados apresentaram pedido de liminar ao ministro relator, quando informaram que, al\u00e9m de n\u00e3o terem recebido os dados solicitados, os estados sofreram redu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a t\u00edtulo de FPE, o que seria inexplic\u00e1vel considerando o fato de a Uni\u00e3o haver noticiado aumento de suas receitas. Lewandowski determinou que a Uni\u00e3o responda \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es apresentadas pelos Estados dentro da ACO e solicitou a manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a quem cabe efetuar o c\u00e1lculo das quotas referentes aos fundos de participa\u00e7\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. A ACO 3.150 \u00e9 articulada no \u00e2mbito do Col\u00e9gio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), na qual os estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegam que a Uni\u00e3o n\u00e3o compartilha informa\u00e7\u00f5es suficientes para que os estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados. Na opini\u00e3o do procurador-geral do estado de Pernambuco, C\u00e9sar Ca\u00fala, o simples fato de ser necess\u00e1rio procurar o STF para obter essas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 indicativo de que o federalismo nacional efetivamente precisa de profundos aprimoramentos. \u201cA Uni\u00e3o recebe parte de alguns tributos em nome dos estados e dos munic\u00edpios. Todo aquele que aufere valores em nome de outrem tem a obriga\u00e7\u00e3o elementar de prestar contas, apresentar explica\u00e7\u00f5es e viabilizar a aferi\u00e7\u00e3o da regularidade das transfer\u00eancias. \u00c9 no m\u00ednimo estranha a resist\u00eancia do governo federal a cumprir esses deveres, sendo evidente que ele se beneficia da demora e da falta de clareza na realiza\u00e7\u00e3o dessas transfer\u00eancias, em preju\u00edzo a estados e munic\u00edpios. Espero que essa decis\u00e3o propicie, com urg\u00eancia, um di\u00e1logo interfederativo capaz de efetivamente corrigir essas distor\u00e7\u00f5es\u201d, afirma Ca\u00fala. 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A decis\u00e3o, dessa\u00a0quarta-feira (14), atende a pedido formulado pelas Procuradorias Gerais dos Estados na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3.150, que denuncia a falta de transpar\u00eancia no processo de transfer\u00eancia de recursos para os entes federativos. Constam como autores da a\u00e7\u00e3o a\u00a0Para\u00edba, Minas Gerais, Piau\u00ed, Acre, Maranh\u00e3o, Rond\u00f4nia, Bahia, Par\u00e1, Rio Grande do Norte, Amap\u00e1, Cear\u00e1, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Goi\u00e1s, Rio de Janeiro, Roraima e\u00a0Mato Grosso do Sul. Em 27 de agosto, em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizada no STF por determina\u00e7\u00e3o de Lewandowski, que \u00e9 o relator da ACO 3.150, a Uni\u00e3o se comprometeu perante os estados a realizar mudan\u00e7as importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria. Na audi\u00eancia, foi ajustada a forma\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho que teria dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da a\u00e7\u00e3o, com a Uni\u00e3o se comprometendo a disponibilizar \u201cacesso amplo\u201d aos sistemas de registro da arrecada\u00e7\u00e3o federal, assegurando \u201ctodas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua compreens\u00e3o e para apura\u00e7\u00e3o do valor das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias dos \u00faltimos cinco anos\u201d. Passados tr\u00eas meses sem que o grupo de trabalho tivesse cumprido seus objetivos de forma integral, os estados apresentaram pedido de liminar ao ministro relator, quando informaram que, al\u00e9m de n\u00e3o terem recebido os dados solicitados, os estados sofreram redu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a t\u00edtulo de FPE, o que seria inexplic\u00e1vel considerando o fato de a Uni\u00e3o haver noticiado aumento de suas receitas. Lewandowski determinou que a Uni\u00e3o responda \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es apresentadas pelos Estados dentro da ACO e solicitou a manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a quem cabe efetuar o c\u00e1lculo das quotas referentes aos fundos de participa\u00e7\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. A ACO 3.150 \u00e9 articulada no \u00e2mbito do Col\u00e9gio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), na qual os estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegam que a Uni\u00e3o n\u00e3o compartilha informa\u00e7\u00f5es suficientes para que os estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados. Na opini\u00e3o do procurador-geral do estado de Pernambuco, C\u00e9sar Ca\u00fala, o simples fato de ser necess\u00e1rio procurar o STF para obter essas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 indicativo de que o federalismo nacional efetivamente precisa de profundos aprimoramentos. \u201cA Uni\u00e3o recebe parte de alguns tributos em nome dos estados e dos munic\u00edpios. Todo aquele que aufere valores em nome de outrem tem a obriga\u00e7\u00e3o elementar de prestar contas, apresentar explica\u00e7\u00f5es e viabilizar a aferi\u00e7\u00e3o da regularidade das transfer\u00eancias. \u00c9 no m\u00ednimo estranha a resist\u00eancia do governo federal a cumprir esses deveres, sendo evidente que ele se beneficia da demora e da falta de clareza na realiza\u00e7\u00e3o dessas transfer\u00eancias, em preju\u00edzo a estados e munic\u00edpios. Espero que essa decis\u00e3o propicie, com urg\u00eancia, um di\u00e1logo interfederativo capaz de efetivamente corrigir essas distor\u00e7\u00f5es\u201d, afirma Ca\u00fala. 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