{"id":11503,"date":"2018-07-19T18:21:19","date_gmt":"2018-07-19T21:21:19","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=11503"},"modified":"2018-07-19T18:21:19","modified_gmt":"2018-07-19T21:21:19","slug":"porte-de-arma-podera-ter-comprovacao-de-necessidade-dispensada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=11503","title":{"rendered":"Porte de arma poder\u00e1 ter comprova\u00e7\u00e3o de necessidade dispensada"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/jose_maranhao-1.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-11504 \" src=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/jose_maranhao-1.jpg\" alt=\"\" width=\"393\" height=\"263\" srcset=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/jose_maranhao-1.jpg 876w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/jose_maranhao-1-300x200.jpg 300w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/jose_maranhao-1-768x513.jpg 768w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/jose_maranhao-1-480x320.jpg 480w\" sizes=\"(max-width: 393px) 100vw, 393px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 ser autorizado a portar arma de fogo independentemente de demonstrar efetiva necessidade, bastando atender a outros pr\u00e9-requisitos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), como comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa, al\u00e9m de capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica. Essa simplifica\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 defendida em projeto de lei do Senado pronto para vota\u00e7\u00e3o final na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), que tem como relator do projeto o\u00a0senador Jos\u00e9 Maranh\u00e3o (MDB-PB).<\/p>\n<p>O PLS 480\/2017 exclui do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) a exig\u00eancia de o interessado em adquirir arma de fogo apresentar uma declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade. E faz isso ao revogar dispositivo da norma que condiciona a autoriza\u00e7\u00e3o do porte de arma \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de \u201cefetiva necessidade por exerc\u00edcio de atividade profissional de risco ou de amea\u00e7a \u00e0 sua integridade f\u00edsica\u201d.<\/p>\n<p>A proposta \u00e9 do ex-senador Cidinho Santos, que, ao justific\u00e1-la, acusou a Pol\u00edcia Federal de recusar muitos pedidos de licen\u00e7a para compra de armamento com base em crit\u00e9rios \u201cdiscricion\u00e1rios\u201d, como a \u201cn\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade\u201d de posse e porte de arma de fogo.<\/p>\n<p>\u201cObserva-se, pois, que o Estatuto do Desarmamento restringiu, de forma desarrazoada e desproporcional, os direitos fundamentais \u00e0 liberdade e \u00e0 propriedade dos cidad\u00e3os no que diz respeito ao acesso \u00e0s armas de fogo, ao conferir \u00e0 autoridade administrativa plena discricionariedade na concess\u00e3o do registro e na autoriza\u00e7\u00e3o do porte de armas de fogo, a despeito do preenchimento de todos os requisitos objetivos assentados na Lei\u201d, sustentou Cidinho em defesa do projeto.<\/p>\n<p>Diante do registro de mais de 60 mil homic\u00eddios por ano no Brasil e da incapacidade do poder p\u00fablico em garantir a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os, o relator, senador Jos\u00e9 Maranh\u00e3o, considerou a iniciativa \u201cconveniente e oportuna\u201d.<\/p>\n<p>\u201cEntendemos pertinentes os argumentos do autor do projeto, acreditando que essa mudan\u00e7a no Estatuto do Desarmamento vem em boa hora e atende ao clamor de milhares de brasileiros que querem ao menos ter a possibilidade de exercer o direito da leg\u00edtima defesa em caso de agress\u00e3o injusta neste ambiente de inseguran\u00e7a em que vivemos\u201d, declarou Maranh\u00e3o no parecer.<\/p>\n<p>Se aprovado e n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado, o PLS 480\/2017 ser\u00e1 enviado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 ser autorizado a portar arma de fogo independentemente de demonstrar efetiva necessidade, bastando atender a outros pr\u00e9-requisitos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), como comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa, al\u00e9m de capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica. 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Diante do registro de mais de 60 mil homic\u00eddios por ano no Brasil e da incapacidade do poder p\u00fablico em garantir a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os, o relator, senador Jos\u00e9 Maranh\u00e3o, considerou a iniciativa \u201cconveniente e oportuna\u201d. \u201cEntendemos pertinentes os argumentos do autor do projeto, acreditando que essa mudan\u00e7a no Estatuto do Desarmamento vem em boa hora e atende ao clamor de milhares de brasileiros que querem ao menos ter a possibilidade de exercer o direito da leg\u00edtima defesa em caso de agress\u00e3o injusta neste ambiente de inseguran\u00e7a em que vivemos\u201d, declarou Maranh\u00e3o no parecer. Se aprovado e n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado, o PLS 480\/2017 ser\u00e1 enviado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. 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