{"id":11004,"date":"2018-06-27T07:43:51","date_gmt":"2018-06-27T10:43:51","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/?p=11004"},"modified":"2018-06-27T07:43:51","modified_gmt":"2018-06-27T10:43:51","slug":"justica-desobriga-afixacao-de-cartaz-sobre-discriminacao-sexual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=11004","title":{"rendered":"Justi\u00e7a desobriga afixa\u00e7\u00e3o de cartaz sobre discrimina\u00e7\u00e3o sexual"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/cartaz.jpg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-11005 size-full\" src=\"http:\/\/caririemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/cartaz.jpg\" alt=\"\" width=\"800\" height=\"440\" srcset=\"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/cartaz.jpg 800w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/cartaz-300x165.jpg 300w, https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/cartaz-768x422.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/><\/a><\/p>\n<p>A ju\u00edza da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital, Fl\u00e1via da Costa Lins Cavalcanti, concedeu tutela de urg\u00eancia, na tarde desta ter\u00e7a-feira (26), determinando que o Estado se abstenha de aplicar qualquer san\u00e7\u00e3o aos autores da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 7.309\/2003 e n\u00ba 10.895\/2017. Esta \u00faltima obriga os estabelecimentos comerciais e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, sediados no Estado da Para\u00edba, a afixarem cartazes contendo a seguinte afirma\u00e7\u00e3o: \u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 ilegal e acarreta multa, Lei estadual n\u00ba 7.309\/2003 e Decreto n\u00ba 2760\/2006.\u201d.<\/p>\n<p>Na A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer com tutela de urg\u00eancia e pedido de declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade n\u00ba 0842055-57.2017.8.15.2001, promovida por M\u00e1rcio T\u00fallio de Farias Chaves ME, VM Ensino M\u00e9dio Ltda. EPP, DHD Ensino Infantil e Fundamental Ltda. \u2013 EPP, Hon\u00f3rio Dantas &amp; Cia Ltda. \u2013 EPP, MJ Ensino Infantil, Fundamental e M\u00e9dio Ltda. \u2013 EPP e Book Store Com\u00e9rcio de Livros Ltda. contra o Estado da Para\u00edba, os autores historiam que, no dia 30 de maio do corrente ano, entrou em vigor a Lei n\u00ba 10.895\/2017, determinando a fixa\u00e7\u00e3o de cartazes, em todos os estabelecimentos sediados no Estado da Para\u00edba, no tamanho 50cm x 50cm, com o texto citado.<\/p>\n<p>Os promoventes afirmam que tal medida \u00e9 desproporcional e impositiva e que vem gerando preju\u00edzo aos comercialmente, especialmente os pequenos, uma vez que, ao inv\u00e9s de expor os seus produtos, t\u00eam que afixar o referido cartaz.<\/p>\n<p>Fundamentam, ainda, que a lei decorre de uma necessidade coletiva, n\u00e3o sendo fun\u00e7\u00e3o do legislador criar lei em benef\u00edcios de particulares. Aduzem, tamb\u00e9m, que a lei em foco padece de v\u00edcio de iniciativa e inconstitucionalidade material, uma vez que trata de mat\u00e9ria de direito civil, de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, o que violaria o princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n<p>Ao decidir sobre o caso, a magistrada observou que a placa objeto da lei, cuja afixa\u00e7\u00e3o foi impositiva, sob pena de pagamento de multa aos descumpridores, visa assegurar o cumprimento da norma constitucional que veda a discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sexo\/op\u00e7\u00e3o sexual. Ao mesmo tempo, viola, dentre outros princ\u00edpios, o da livre iniciativa e o consagrado princ\u00edpio constitucional da igualdade.<\/p>\n<p>A ju\u00edza Fl\u00e1via Cavalcanti afirmou que, sopesando os valores trazidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, entende-se que deve prevalecer os interesses da maioria, que n\u00e3o pode ver tolhida a sua liberdade para atender parcela da sociedade. \u201cApesar de sofrer com a discrimina\u00e7\u00e3o que realmente existe, n\u00e3o s\u00e3o as \u00fanicas v\u00edtimas de tais atos criminosos, os quais se originam no preconceito de cor, idade, origem, entre outros, e, nem por isso, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ditas v\u00edtimas, se pode exigir igualmente a afixa\u00e7\u00e3o do respectivo cartaz, reproduzindo o teor da lei que criminaliza ditas condutas\u201d, enfatizou.<\/p>\n<p>Com isso, a magistrada afirmou estarem presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, estando a plausabilidade do direito demonstrada, bem como o perigo da demora, \u201cna medida em que o constrangimento\/preju\u00edzos causados aos estabelecimentos obrigados a afixar a placa em tela \u00e9 di\u00e1rio e aumenta com o passar do tempo.<\/p>\n<p>Fonte: TJPB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A ju\u00edza da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital, Fl\u00e1via da Costa Lins Cavalcanti, concedeu tutela de urg\u00eancia, na tarde desta ter\u00e7a-feira (26), determinando que o Estado se abstenha de aplicar qualquer san\u00e7\u00e3o aos autores da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das Leis n\u00ba 7.309\/2003 e n\u00ba 10.895\/2017. 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Esta \u00faltima obriga os estabelecimentos comerciais e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, sediados no Estado da Para\u00edba, a afixarem cartazes contendo a seguinte afirma\u00e7\u00e3o: \u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 ilegal e acarreta multa, Lei estadual n\u00ba 7.309\/2003 e Decreto n\u00ba 2760\/2006.\u201d. Na A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer com tutela de urg\u00eancia e pedido de declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade n\u00ba 0842055-57.2017.8.15.2001, promovida por M\u00e1rcio T\u00fallio de Farias Chaves ME, VM Ensino M\u00e9dio Ltda. EPP, DHD Ensino Infantil e Fundamental Ltda. \u2013 EPP, Hon\u00f3rio Dantas &amp; Cia Ltda. \u2013 EPP, MJ Ensino Infantil, Fundamental e M\u00e9dio Ltda. \u2013 EPP e Book Store Com\u00e9rcio de Livros Ltda. contra o Estado da Para\u00edba, os autores historiam que, no dia 30 de maio do corrente ano, entrou em vigor a Lei n\u00ba 10.895\/2017, determinando a fixa\u00e7\u00e3o de cartazes, em todos os estabelecimentos sediados no Estado da Para\u00edba, no tamanho 50cm x 50cm, com o texto citado. Os promoventes afirmam que tal medida \u00e9 desproporcional e impositiva e que vem gerando preju\u00edzo aos comercialmente, especialmente os pequenos, uma vez que, ao inv\u00e9s de expor os seus produtos, t\u00eam que afixar o referido cartaz. Fundamentam, ainda, que a lei decorre de uma necessidade coletiva, n\u00e3o sendo fun\u00e7\u00e3o do legislador criar lei em benef\u00edcios de particulares. Aduzem, tamb\u00e9m, que a lei em foco padece de v\u00edcio de iniciativa e inconstitucionalidade material, uma vez que trata de mat\u00e9ria de direito civil, de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, o que violaria o princ\u00edpio da igualdade. Ao decidir sobre o caso, a magistrada observou que a placa objeto da lei, cuja afixa\u00e7\u00e3o foi impositiva, sob pena de pagamento de multa aos descumpridores, visa assegurar o cumprimento da norma constitucional que veda a discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sexo\/op\u00e7\u00e3o sexual. Ao mesmo tempo, viola, dentre outros princ\u00edpios, o da livre iniciativa e o consagrado princ\u00edpio constitucional da igualdade. A ju\u00edza Fl\u00e1via Cavalcanti afirmou que, sopesando os valores trazidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, entende-se que deve prevalecer os interesses da maioria, que n\u00e3o pode ver tolhida a sua liberdade para atender parcela da sociedade. \u201cApesar de sofrer com a discrimina\u00e7\u00e3o que realmente existe, n\u00e3o s\u00e3o as \u00fanicas v\u00edtimas de tais atos criminosos, os quais se originam no preconceito de cor, idade, origem, entre outros, e, nem por isso, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ditas v\u00edtimas, se pode exigir igualmente a afixa\u00e7\u00e3o do respectivo cartaz, reproduzindo o teor da lei que criminaliza ditas condutas\u201d, enfatizou. Com isso, a magistrada afirmou estarem presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, estando a plausabilidade do direito demonstrada, bem como o perigo da demora, \u201cna medida em que o constrangimento\/preju\u00edzos causados aos estabelecimentos obrigados a afixar a placa em tela \u00e9 di\u00e1rio e aumenta com o passar do tempo. Fonte: TJPB","og_url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=11004","og_site_name":"Not&iacute;cias em Destaque","article_published_time":"2018-06-27T10:43:51+00:00","og_image":[{"width":800,"height":440,"url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/cartaz.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Not\u00edcias em Destaque","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Not\u00edcias em Destaque","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=11004#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=11004"},"author":{"name":"Not\u00edcias em Destaque","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#\/schema\/person\/18ac641a4168f9071d5fade0dd24924d"},"headline":"Justi\u00e7a desobriga afixa\u00e7\u00e3o de cartaz sobre discrimina\u00e7\u00e3o sexual","datePublished":"2018-06-27T10:43:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=11004"},"wordCount":565,"publisher":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=11004#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/cartaz.jpg","articleSection":["Cidades"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=11004","url":"https:\/\/noticiasemdestaque.com\/cd\/?p=11004","name":"Justi\u00e7a desobriga afixa\u00e7\u00e3o de cartaz sobre discrimina\u00e7\u00e3o sexual - 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