O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PB núcleo Sumé, através do seu coordenador, Cristovão Júnior, em reunião realizada com representantes de correspondentes financeiros do município, regulamentou através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a forma de atuação junto aos clientes.
De acordo com o TAC, baseada na Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor, partir de agora fica terminantemente proibido a prática de pessoas oferecerem empréstimos de porta em porta.
Segundo o Termo, o correspondente fica na obrigação de entregar cópia do contrato e prestar as devidas informações referentes ao empréstimo como: taxa de juros, valor da parcela, quantidade de parcelas e valor total que o consumidor irá pagar pelo empréstimo.
No caso de um REFIN (Corresponde a dívidas que você possa ter com algum banco ou instituição financeira que você nunca pagou) tem que informar também quanto o consumidor ainda deve e quanto irá receber do empréstimo.
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